Prefeitura de Santarém recorre à Justiça para garantir enterros nos cemitérios municipais

O Município de Santarém ingressou com recurso contra a decisão da Justiça Estadual em Santarém que o proibiu de realizar sepultamentos nos três cemitérios públicos da cidade por violação a regras ambientais. O pedido será analisado pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará.

De acordo com o recurso da Procuradoria Geral de Santarém, houve vendas de jazigos a particulares e, por isso, a decisão afeta o direito de propriedade dessas famílias que, por enquanto, não poderão enterrar seus entes queridos junto dos demais familiares.

O município alega, também, que a Lei Complementar 173/2020 impede aumento de despesas pelo Poder público, impedindo que o aumento de gastos com esta política específica (sepultamentos), bem como que os valores cobrados diretamente pelos cemitérios particulares seriam muito difícil de arcar por cerca de 90% da população.

Ainda de acordo com o recurso, os requisitos para conceder liminar não foram demonstrados pelo autor, vez que não há prova cabal do que afirmado e a continuidade dos sepultamentos nos seus três cemitérios não representa perigo real de dano.

Santarém pediu liminar para suspender a decisão que será analisada pelo Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, no entanto não há prazo para decidir.

A Redação Integrada de O Liberal acionou a prefeitura, para mais explicações, e aguarda posicionamento.