MPPA exige que polícias de Marabá protejam a identidade de adolescentes em investigações

As 9ª e 10ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Marabá expediram uma recomendação conjunta direcionada às polícias Civil e Militar para garantir a proteção de adolescentes em conflito com a lei no município. A medida do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), divulgada neste sábado (27), foi motivada pela ampla exposição na internet de dados e imagens de um jovem apreendido na região. O órgão estadual estipulou um prazo de 10 dias para que as corporações e suas respectivas corregedorias informem quais providências foram tomadas.  

A Redação Integrada de O Liberal entrou em contato com as polícias Civil e Militar do Pará solicitando posicionamento sobre a recomendação, e aguarda retorno.

De acordo com o documento do MPPA, vazamentos de fotos, vídeos, supostas confissões e históricos infracionais do adolescente circularam em redes sociais, aplicativos de mensagens e blogs após uma operação policial.

As promotoras de Justiça Francisca Paula Morais da Gama e Jane Cleide Silva Souza destacaram que essa exposição pública violou os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A atuação de todos os órgãos públicos deve priorizar a preservação da dignidade e a prioridade absoluta do jovem.  

Como conter o vazamento de dados de investigações

O Ministério Público determinou a proibição imediata do compartilhamento ou fornecimento de arquivos e documentos protegidos por sigilo legal. Além disso, as instituições de segurança pública devem implementar protocolos rígidos de controle de acesso aos procedimentos policiais. A recomendação também limita a realização de entrevistas e divulgações oficiais que possam resultar na identificação direta ou indireta dos menores de idade.  

Policiais civis, militares, servidores, estagiários e colaboradores das corporações deverão passar por orientações formais a respeito das normas protetivas do Eca. Segundo as promotoras de Justiça, os documentos e laudos produzidos durante as investigações possuem blindagem jurídica e o vazamento desses elementos caracteriza infração funcional.  

Quais são as penalidades por expor menores de idade

"A preservação do sigilo é condição indispensável para assegurar a dignidade da pessoa em desenvolvimento", afirmaram as promotoras Francisca Paula Morais da Gama e Jane Cleide Silva Souza no documento conjunto. Para as representantes do MPPA, evitar a estigmatização pública do adolescente ajuda a fortalecer a finalidade pedagógica das medidas socioeducativas.  

O descumprimento das orientações ministeriais poderá acarretar sérias consequências jurídicas para os agentes públicos envolvidos. O MPPA advertiu que a conduta irregular pode gerar responsabilização administrativa, civil e criminal. O repasse de dados sigilosos também corre o risco de configurar crime de abuso de autoridade, conforme a Lei nº 13.869/2019.