MPF alerta para práticas ilegais em assentamento agroextrativista

Evitar  a invasão, a grilagem e a venda de áreas do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Montanha e Mangabal, em Itaituba, no sudoeste do Pará. Este é o objetivo da nota pública divulgada, nesta segunda-feira (20), pelo Ministério Público Federal (MPF), a partir de informações sobre a possível ocorrência dessas práticas ilegais no assentamento, promovidas por pessoas que não se enquadram como beneficiárias do programa federal de reforma agrária porque não são comunitários tradicionais residentes no PAE. As informações são do Ministério Público Federal.

O MPF esclarece a natureza jurídica do PAE e alerta para a necessidade de se evitar conflitos agrários e de responsabilização criminal, civil e administrativa de autores das práticas ilegais, investigadas pela instituição.

A nota do MPF lembra também que há decisão da Justiça Federal que impede qualquer ato possessório de pessoas que não se enquadrem como comunitários na área de ocupação tradicional demarcada, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Essa decisão judicial suspendeu qualquer regularização fundiária referente a imóvel na área do PAE, em procedimentos em andamento no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e no Instituto de Terras do Pará (Iterpa).

A nota adverte ainda a recomendação do órgão ministerial federal para que se paralisem atividades exploratórias no território da comunidade, além do cancelamento urgente de cadastros ambientais individuais na área do assentamento. A nota é assinada pelo procurador da República, Gabriel Dalla Favera de Oliveira.