MP recomenda abertura de licitação para regularização da coleta de resíduos sólidos em Parauapebas

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou à Prefeitura de Parauapebas e à Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb) a instauração imediata de um processo licitatório para contratação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos para regularização do serviço no município. A medida foi emitida pela 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas e assinada pelo promotor de Justiça Alan Pierre Chaves Rocha, responsável pela defesa do patrimônio público e pelo combate à improbidade administrativa. 

Segundo o MPPA, a atuação decorre do acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024-MPPA/4PJP, firmado no âmbito de uma ação judicial, além da apuração de indícios de irregularidades em contratações emergenciais sucessivas para serviços de natureza contínua, previsível e permanente, como coleta de lixo e varrição urbana.

Na recomendação, o órgão ressalta que o uso reiterado de dispensa de licitação para esse tipo de serviço viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e planejamento. A prática pode configurar burla ao dever de licitar e, em tese, ato de improbidade administrativa, conforme detalha o MP.

Entre as medidas indicadas, o Ministério Público determina que o município instaure, no prazo de até 30 dias, procedimento licitatório - preferencialmente na modalidade pregão eletrônico ou concorrência - com elaboração de estudo técnico preliminar, termo de referência, definição clara do objeto, critérios adequados de habilitação técnica e ampla publicidade do certame.

O Ministério Público também reforçou a proibição legal de prorrogar contratos emergenciais ou de renovar a contratação da mesma empresa com base em suposta situação de emergência, citando decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e as regras estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.

Fiscalização

O cumprimento da Tecomendação será acompanhado pelo Procedimento Administrativo nº 09.2026.00000432-8, instaurado para fiscalizar as ações adotadas pela Prefeitura, o andamento do processo licitatório e a regularidade dos atos administrativos. Ainda de acordo com o MP, a 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas deverá continuar monitorando a situação e poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais, caso necessário, para garantir a proteção do interesse público e a correta aplicação dos recursos municipais.

Posicionamento

Em nota, a Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb) informou que, até a manhã desta quinta-feira (22), não foi oficialmente notificada pelo MP. "A Semurb esclarece que os fatos relacionados ao Aterro Sanitário de Parauapebas têm origem em contratos, atos administrativos e procedimentos firmados em gestões anteriores, não sendo decorrentes de ações da atual administração", detalha.

"A Prefeitura de Parauapebas vem realizando levantamento técnico e administrativo da situação herdada, com o objetivo de identificar eventuais inconsistências e adotar medidas corretivas dentro dos limites legais e administrativos, sempre observando os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade com o meio ambiente e a saúde pública, acrescenta o comunicado da prefeitura.

A nota ainda completa: "Assim que houver notificação formal, a gestão municipal adotará, com a máxima responsabilidade, todas as providências cabíveis para garantir a regularidade dos serviços, a proteção ambiental e o interesse da população de Parauapebas".