Governo do Pará decreta emergência ambiental e climática no estado por 180 dias
O objetivo é ampliar a capacidade de resposta diante do avanço do desmatamento, das queimadas e de eventos climáticos extremos
O Governo do Pará declarou situação de emergência ambiental e climática em todo o estado por 180 dias. A medida foi oficializada na quinta-feira (21) por meio do Decreto nº 4.868/2025, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). O objetivo é ampliar a capacidade de resposta diante do avanço do desmatamento, das queimadas e de eventos climáticos extremos que, segundo a gestão estadual, colocam em risco o equilíbrio ecológico e a segurança da população.
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O decreto fundamenta-se em legislações estaduais e federais, além de compromissos internacionais, como os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e o Acordo de Paris, que orientam políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Entre as ações estão a instalação de bases fixas e unidades móveis de fiscalização, o reforço das operações contra desmatamento e queimadas ilegais, além da ampliação do monitoramento em áreas de maior vulnerabilidade socioambiental.
Também está autorizado o uso controlado do fogo em práticas de agricultura de subsistência de povos indígenas e comunidades tradicionais, em pesquisas científicas e em ações de capacitação de brigadistas. A execução das medidas será coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas), responsável por emitir alertas e boletins meteorológicos, articular órgãos públicos e aplicar sanções administrativas contra infrações ambientais.
Ainda de acordo com o texto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) vai atuar em parceria com órgãos como Corpo de Bombeiros, Secretaria de Segurança Pública (Segup) e Secretaria de Saúde (Sespa). Entre as atribuições estão a instalação de bases de fiscalização, emissão de alertas meteorológicos e adoção de estratégias conjuntas para prevenção e enfrentamento das emergências, pontua o decreto.
Combate a incêndios
O Corpo de Bombeiros Militar e a Defesa Civil ficam encarregados de atuar no combate direto aos incêndios, mobilizar recursos e elaborar planos de contingência. Já a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) terá o papel de apoiar a repressão a ilícitos ambientais e fornecer suporte logístico, inclusive com uso de aeronaves. A Secretaria de Saúde Pública (Sespa) será responsável por planejar ações de prevenção e atendimento à população exposta à fumaça e outros efeitos da emergência ambiental.
Dispensa de licitação
O decreto também prevê medidas para dar mais agilidade ao poder público, como a dispensa de licitação em contratações emergenciais voltadas ao combate ao desmatamento e às queimadas, além da autorização para contratação temporária de pessoal. A medida ainda prevê que, se houver necessidade de recursos adicionais para implementar as ações de combate ao desmatamento, queimadas e demais impactos da emergência ambiental e climática, poderá ser aberto crédito extraordinário.
Essa medida ficará a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), que deverá adotar todas as providências necessárias, garantindo que a liberação dos recursos seja compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O decreto tem validade de 180 dias úteis e pode ser prorrogado por igual período, caso a situação crítica persista. Ele também revoga normas anteriores sobre emergências ambientais publicadas entre 2023 e 2024.
De acordo com o governo, a medida está alinhada aos compromissos assumidos pelo Pará no âmbito da Agenda 2030 da ONU e do Acordo de Paris, além de legislações federais e estaduais voltadas à proteção ambiental e ao enfrentamento das mudanças climáticas.
Ações da Sespa
Ao longo do período, a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) irá implementar medidas técnicas e operacionais, com base em instrumentos já estruturados em vigilância ambiental, como a emissão de boletins frequentes, suporte técnico e estratégico aos Centros Regionais de Saúde nas regiões afetadas e parceria com a Defesa Civil, para pactuar e orientar quais populações mais vulnerabilizadas para a distribuição de insumos essenciais.
As ações focam na mitigação de riscos, com proteção à saúde e orientação à rede para acolher a população diante de eventuais complicações clínicas esperadas para esse período. A pasta já implementa medidas e ações no programa Vigidesastres, que compõe um dos planos de trabalho da Vigilância em Saúde Ambiental dos Riscos Associados aos Desastres, para reduzir riscos e danos à saúde provocados por desastres naturais, acidentes e emergências, com foco em gestão de risco, redução, manejo e recuperação e pessoas expostas ao ar atmosférico poluído e emergências climáticas.
Com a finalidade de orientar a conduta para eventuais emergências climáticas, o setor vem emitindo, desde o ano passado, notas técnicas aos 13 Centros Regionais de Saúde da Sespa e respectivos municípios de abrangência sobre impactos na saúde causados pela poluição do ar; acerca de orientações de intoxicação exógena por inalação de fumaça e de notificação de intoxicação por fumaça.
Além disso, são elaborados e divulgados boletins de alerta do Vigidesastres, publicados três vezes por semana para orientar os Centros Regionais de Saúde e a população sobre qualidade do ar, focos de queimada nos municípios e os rios em estiagem, assim como cuidados com saúde relacionados.
Em paralelo, a Sespa esteve na elaboração conjunta do Plano Estadual de Ações à Estiagem, Queimadas e Incêndios Florestais (PAEINF-2024), e no Plano de preparação e resposta às emergências climáticas com foco em desastres climatológicos e hidrológicos. Em 2025 começou a elaboração do plano AdapSUS.
Com a intensificação do período de seca e estiagem que afetam o Estado do Pará de forma mais intensa no segundo semestre, as estratégias corroboram com o envio de frasco de hipoclorito de sódio 2,5% para municípios mais afetados por seca e estiagem, especialmente no 9º Centro Regional de Saúde (CRS), sediado em Santarém.
Embora as ações abrangem todo o Estado, os municípios abrangidos pelos 7°, 9°, 10° e 11° Centros Regionais de Saúde (CRS) são prioritários no acompanhamento, sendo que o histórico de atuação indica foco em áreas mais afetadas, como o 9º CRS, que em 2024 concentrou 31 decretos de emergência municipal por seca, tempestades, incêndios e outros efeitos climáticos.
O planejamento inclui reuniões periódicas com as regionais de saúde para acompanhamento da situação e orientações na criação de grupos de trabalhos intersetoriais a partir da identificação de regiões mais expostas à má qualidade do ar (fumaça de queimadas); áreas com histórico de estiagem, incêndios florestais ou eventos extremos e locais com menor infraestrutura de saúde para atendimento emergencial concretizando a vulnerabilização das populações.
Entre outros serviços previstos, estão o monitoramento da qualidade da água, através do programa Vigiágua; o monitoramento de dados ambientais e dados de saúde; a distribuição de insumos sanitários, como o hipoclorito de sódio; orientação técnica e suporte via encontros presenciais ou virtuais aos municípios para solicitação de recursos emergenciais e visitas técnicas para avaliação das condições de saúde das populações mais expostas, além de treinamentos as equipes de saúde municipal e estadual sobre os programas e ações integradas no âmbito do Plano Estadual de Resposta (PAEINF-2024).
Programa Pará Sem Fogo
Um dos principais objetivos do decreto é fortalecer as ações do Programa Estadual de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais — o programa Pará Sem Fogo. A iniciativa é estratégica para o enfrentamento de focos de incêndio florestal no território paraense. As informações são da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas).
Além de reforçar a capacidade de resposta do Estado ao desmatamento, às queimadas e eventos climáticos extremos, o decreto também amplia ações de comando e controle ambiental — o que permitirá a ampliação do efetivo na atuação de combate às queimadas, como os brigadistas.
O programa estabelece uma abordagem ampla, combinando prevenção, resposta rápida e ações para 2025. Entre os principais instrumentos do programa, estão: planos de manejo do fogo, a criação de brigadas florestais, uma sala de situação permanente para monitoramento de focos e o zoneamento das áreas mais vulneráveis. O decreto também estabelece a elaboração anual de um Plano Operativo com metas e responsabilidades para as ações do governo.
Confira os principais objetivos do programa:
- Reforçar a capacidade de resposta do Estado ao desmatamento, às queimadas e aos eventos climáticos extremos
- Ampliar as ações de comando e controle ambiental
- Fortalecer a governança interinstitucional no enfrentamento das emergências ambientais e climáticas
- Promover a proteção emergencial de florestas e dos recursos hídricos
- Implementar medidas de mitigação e adaptação em áreas de maior vulnerabilidade socioambiental.
O Pará Sem Fogo prevê ainda ações educativas em comunidades e escolas, capacitação de brigadistas, uso de tecnologias de monitoramento em tempo real e estímulo à substituição do uso do fogo por práticas agrossilvipastoris sustentáveis.
O decreto estabelece que a Semas poderá celebrar convênios e demais ajustes com outros órgãos e entidades públicos, integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). O decreto também autoriza a instalação de bases físicas e unidades móveis de fiscalização ambiental, e resguarda a possibilidade do uso do fogo, em todo o território estadual, desde que para ações de prevenção e combate a incêndios florestais realizadas ou supervisionadas por instituições públicas competentes, além de ações de capacitação e de formação de brigadistas florestais voluntários
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