Direitos Humanos: 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Apesar dos avanços conquistados há mais de três décadas, a região Norte do Brasil ainda é um desafio para o amparo de pessoa em desenvolvimento

Fabyo Cruz

13.07.22 7h30

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos nesta quarta-feira (13). O conjunto de normas do ordenamento jurídico tem como objetivo proteger os direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento. O ECA dispõe também sobre os procedimentos de adoção, aplicação de medidas socioeducativas do Conselho Tutelar e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Apesar dos avanços conquistados há mais de três décadas, a região Norte do Brasil ainda é um desafio para o amparo desse público.

São consideradas crianças as pessoas com até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes indivíduos que tenham entre 12 e 18 anos de idade incompletos, conforme o estatuto brasieliro. Tanto um quanto o outro devem usufruir de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no ECA.

De autoria do Congresso Nacional, a Lei 8.069 foi instituída durante o governo de Fernando Collor no dia 13 de julho de 1990, substituindo o Código de Menores, criado na época da Ditadura Militar no país. Entre as principais mudanças da nova nova, o ECA viabilizou a elaboração de ferramentas de proteção nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social.

O fim das punições para adolescentes também foi substituído por medidas de proteção em caso de desvio de conduta e medidas socioeducativas em caso de atos infracionais. Para Carlos Maciel, professor do Instituto de Ciências da Educação (ICED) da Universidade Federal do Pará (UFPA), o ECA representa a conquista de mais de três décadas de reconhecimento das crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento e como sujeitos de direitos pelo estado brasileiro.

“A rigor, a criança e o adolescente, com a Constituição Federal de 1988 e depois com o ECA, adquiriu outro status, uma vez que passaram a integrar o campo dos direitos de cidadania, e como tal, de responsabilidade pública do Estado Brasileiro. Requerendo assim, a necessidade da instauração de políticas de Estado para a efetivação e a materialização desses direitos de cidadania, reconhecidos constitucionalmente”, disse o educador.

Região Norte

A região Norte apresentou a maior concentração de crianças e adolescentes em relação à sua população, superando 41,6% de seus residentes, segundo o relatório Cenário da infância e adolescência no Brasil 2022, produzido pela Fundação Abrinq e direcionado a partir dos indicadores propostos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Dentro desse recorte, o Norte apresenta as maiores taxas de mortalidade antes de um ano, abandono escolar, gravidez na adolescência e trabalho infantil.

Com relação ao problema na região, Carlos Maciel afirma que o avanço das forças políticas e econômicas buscam corroer e destruir o estado de direitos, criando assim um campo fértil para o total descaso com os direitos das comunidades amazônicas, com o trabalhador da região e também das famílias vulnerabilizadas. As denúncias de violência contra os direitos humanos são ignoradas, ou tratadas com desdém, tornando os indivíduos e grupos vulnerabilizados da região ainda mais refém dos poderes econômicos e políticos de grupos sociais poderosos”.

Celebração no Pará

Para marcar os 32 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que serão comemorados hoje, a Escola de Conselhos do Pará, implantada pelo Iced da UFPA, vai lançar o curso de formação continuada de conselheiros tutelares e de direitos da Amazônia paraense. A conferência de abertura será proferida pelo professor Carlos Maciel, às 15h30, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).