Deputados argentinos aprovam redução da maioridade penal para 14 anos

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira (12/2) um novo Regime Penal Juvenil, que reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos. A medida, aprovada com 149 votos a favor e 100 contra, segue agora para análise no Senado.

O debate sobre o projeto foi conduzido pela deputada Laura Rodríguez Machado, presidente da Comissão de Legislação Penal. Ela destacou que a legislação vigente desde 1980 não se alinhava com princípios democráticos modernos.

Objetivos do novo Código Penal Juvenil

Machado, relatora do projeto, ressaltou que o novo Código estabelece a reabilitação como objetivo central. Além disso, garante que adolescentes não serão alojados com adultos, um ponto crucial da proposta.

A deputada enfatizou a garantia: “Em hipótese alguma abrigaremos menores com adultos”. Ela acrescentou que o sistema visa ser um último recurso: “Estamos oferecendo garantias, dentro de um processo legítimo, de que a prisão será o último recurso”.

Detalhes da nova legislação

A nova legislação argentina apresenta diversas diretrizes e novidades para o tratamento de menores infratores:

• Inclusão das famílias das vítimas nos processos.
• Criação da figura de um supervisor para acompanhamento dos casos.
• Previsão de verba específica destinada à implementação da lei.
• Penas que podem chegar a 15 anos para adolescentes, aplicadas apenas em casos graves.
• Previsão de medidas alternativas à prisão, como tarefas comunitárias e restrições de contato com a vítima.

Reações da oposição e visão do governo

Na oposição, alguns parlamentares questionaram a eficácia do projeto aprovado. Eles defenderam a criação de um sistema penal mais amplo, com foco em educação, prevenção e instalações especializadas para jovens.

A deputada Romina del Plá, representante da Frente de Esquerda, criticou a nova lei. Segundo ela, a legislação não protege de forma adequada crianças e adolescentes.

O governo de Javier Milei considera a aprovação um marco histórico na modernização do Código Penal Juvenil. A gestão reforça a responsabilização de infratores, mantendo direitos processuais e garantindo a prisão como última medida.

O novo regime começará a valer seis meses após sua regulamentação. Este período permitirá ajustes necessários no sistema prisional para adequação às novas normas.