Fim da Lei de Incentivo ao Esporte ameaça inclusão social e compromete projetos no Norte do país

Em dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou o texto-base do pacote fiscal do Governo Federal, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Gastos. A medida autoriza o governo a restringir a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, o que ameaça diretamente diversas leis de incentivo, incluindo a Lei Federal de Incentivo ao Esporte (LIE).

Após passar pela Câmara dos Deputados com modificações propostas pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), o projeto segue em tramitação no congresso, sendo analisado por comissões e podendo entrar em votação a qualquer momento.

O avanço da proposta gera preocupação entre entidades que veem no esporte uma ferramenta de inclusão social e educacional. Se aprovada, a nova regra pode inviabilizar milhares de iniciativas em regiões já historicamente excluídas de investimentos, como a Região Norte.

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Entre 2020 e 2024, o Norte captou pouco mais de R$ 75,1 milhões por meio da LIE — um valor ainda muito abaixo do total investido no eixo Sul-Sudeste, que entre 2021 e 2023 concentrou mais de R$ 1,36 bilhão. Para enfrentar essa desigualdade, a Rede CT – Capacitação e Transformação tem oferecido cursos e mentorias gratuitas que ensinam instituições a captar recursos por meio da Lei de Incentivo. A possível descontinuidade da Lei, no entanto, ameaça extinguir essa possibilidade.

(Divulgação/ a Rede CT – Capacitação e Transformação)

Um exemplo é a FUNDAV (Fundação do Direito à Vida), com sede em Palmas (TO). Com 26 anos de história, a entidade nasceu com foco no futebol para crianças e adolescentes, mas expandiu sua atuação para outros públicos, como idosos, diante da crescente demanda social. Com apoio da Rede CT, aprendeu a acessar a LIE com o objetivo de angariar recursos para subsistência de seus projetos. 

“Apesar da nossa trajetória, conhecíamos poucas formas de captar recursos. Dependíamos muito de emendas parlamentares, o que gera uma relação de dependência. Com a mentoria do CT, aprendemos a acessar a Lei de Incentivo como um direito, o que nos dá autonomia”, afirma o presidente Diógenes Albuquerque. Com a mudança proposta pelo Governo, a autonomia de instituições como a FUNDAV se tornará inviável. 

Alceu Neto, presidente do Instituto Futebol de Rua e um dos idealizadores da Rede CT, reforça os impactos sociais da proposta: “A descontinuidade da LIE interrompe imediatamente o atendimento de milhares de pessoas e afeta empregos gerados por essas instituições. Não se trata apenas de esporte, mas de educação, trabalho e dignidade”.

Segundo estimativas, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 210/24 pode impactar diretamente mais de 3 milhões de pessoas em 2025 — número equivalente ao total de beneficiados previstos por iniciativas que dependem da legislação. Desde sua criação, em 2006, a Lei de Incentivo ao Esporte já permitiu mais de 15 milhões de atendimentos diretos no país.

Mobilização pela continuidade da LIE

Na semana em que se celebra o Dia Nacional do Esporte (23 de junho), atletas, entidades sociais e organizações esportivas em todo o país se mobilizam para garantir a permanência da Lei Federal de Incentivo ao Esporte (LIE). Atualmente com vigência até o final de 2027, a proposta da campanha nacional é que a legislação passe a ter caráter permanente, sem necessidade de renovação periódica.

A mobilização aconteceu ontem (23), com a entrega de um abaixo-assinado nacional promovido pelo movimento Atletas pelo Brasil. O documento foi encaminhado à Presidência da República, ao Ministério do Esporte, à Secretaria-Geral da Presidência e à Câmara dos Deputados.

O manifesto reforça que a LIE é uma política pública essencial e não um benefício para o setor econômico. “Sem a Lei de Incentivo ao Esporte, todo o setor social do esporte desaparece. Centenas de milhares de pessoas, especialmente crianças e jovens, só acessam e se beneficiam do esporte por conta da LIE”, destaca o texto da petição.

Alceu Neto alerta para os impactos caso a lei não seja mantida. “A Rede CT congrega hoje 770 organizações voltadas ao esporte educacional e de rendimento. Essa não é uma pauta ideológica, mas sim uma política pública que precisa de atenção urgente neste momento crítico para o esporte brasileiro”, afirma.

Mesmo com sua importância comprovada, a Lei de Incentivo ao Esporte representa menos de 0,5% da renúncia fiscal do país. Em 2024, bateu recorde de captação, movimentando quase R$ 1,2 bilhão, valor que ainda corresponde a apenas 0,22% dos gastos tributários do Governo Federal.

Além da permanência da LIE, o abaixo-assinado traz outras reivindicações:

• Aumento do teto de incentivo, elevando o percentual atual de 2% para 3% do imposto devido;
• Desvinculação da Lei de Incentivo à Reciclagem da LIE. Hoje, os 2% permitidos para doações são divididos entre os dois setores, prejudicando o esporte. A proposta não elimina o incentivo à reciclagem, mas sugere mecanismos próprios, evitando concorrência direta pelos mesmos recursos.

A campanha reflete o sentimento de urgência entre os que veem o esporte como uma ferramenta de transformação social que não pode ser interrompida.