TJPA divulga abertura de editais para a Conciliação em Precatórios
Os credores interessados deverão manifestar interesse entre os dias 30 de agosto e 17 de setembro
Nesta sexta-feira (27), a Coordenadoria de Precatório do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) divulgou que, a partir do dia 30 deste mês, estarão abertos os Editais de Intimação para a Conciliação em Precatórios. O objetivo é formar uma lista de credores interessados em realizar o acordo sobre pagamento de precatórios com os entes devedores Estado do Pará e Município de Belém.
Os credores, inscritos nos anos de 2017 a 2021 que constem o Estado do Pará como devedor e os inscritos nos anos de 2016 a 2021 que constem o Município de Belém, podem manifestar interesse em realizar o acordo até o dia 17 de setembro.
De acordo com os editais, as manifestações de interesse deverão ser subscritas pelo credor e/ou advogado com procuração outorgada nos últimos 3 meses. O site da Coordenadoria disponibiliza o modelo de requerimento.
Caso o credor não manifeste interesse em conciliar, ele não será desabilitado de participar de um novo certame de conciliação, que poderá ser divulgado em outro edital.
“O pedido de habilitação, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito ao pagamento, dado se constituir em mera expectativa condicionado especialmente às regras e prazos deste edital, bem como a disponibilidade de recursos existentes na conta especial para acordo”, ressaltam os editais.
Conforme os editais, não haverá audiência presencial para tentativa de conciliação em função da pandemia da Covid-19. Cabe à Coordenadoria de Precatórios, após o credor manifestar interesse em fazer acordo, enviar o respectivo precatório para o Serviço de Cálculos, para atualização do crédito com o deságio previsto e eventuais retenções tributárias e providências devidas.
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