Supremo adia efeito prático de julgamento bilionário que garantiu vitória ao Governo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou um julgamento bilionário sobre a possibilidade de empresas usarem benefícios fiscais de ICMS para reduzir a base de incidência de dois tributos federais (no caso, IRPJ e CSLL). Na decisão desta quarta-feira (26), o mecanismo foi permitido apenas para situações em que os valores são ligados a investimentos, fechando a brecha que permite que empresas usem os montantes relacionados a despesas correntes.

A mudança defendida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) representa uma vitória para o Governo Federal, que espera elevar a arrecadação em até R$ 150 bilhões por ano e, assim, reequilibrar as contas públicas. Para a equipe econômica, as mudanças sobre a incidência do ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL podem render até R$ 90 bilhões extras. 

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Porém, a decisão ainda não tem efeito prático. Os efeitos do julgamento estão suspensos por uma medida cautelar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que chegou a determinar a interrupção do julgamento no STJ. Mendonça determinou, no entanto, que caso o julgamento já tivesse começado ou tivesse sido concluído, a decisão da corte seria tornada sem efeitos até julgamento posterior do Supremo sobre o tema.

O plenário do STF precisa referendar ou não a liminar de Mendonça. Depois, deverá julgar se os benefícios de ICMS incidem ou não na base de cálculo de tributos federais.