Receita Federal alerta que mensagem cobrando débitos a MEI é golpe

Microempreendedores Individuais (MEIs) têm recebido mensagens alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Segundo a Receita Federal, as mensagens, que são feitas por SMS e WhatsApp, devem ser desconsideradas. O órgão informa que as comunicações são falsas, visto que eventuais dívidas com a Receita Federal não são motivo para cancelamento de CNPJs.

A Receita Federal pontuou que não utiliza SMS ou WhatsApp em seus procedimentos de cobrança de débitos e que as mensagens são tentativas de golpe, com o objetivo de gerar boletos falsos para cobrança indevida e roubar dados pessoais dos microempreendedores.

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Os canais oficiais para consulta e regularização de débitos são:

• Portal do Empreendedor
• Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)
• Aplicativo MEI (App MEI)

O boleto para pagamento do DAS deve ser gerado exclusivamente por canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal. Qualquer cobrança por serviços como inscrição, alteração ou baixa de MEI só deve ser feita mediante solicitação direta do empreendedor, de acordo com a Receita.