O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 22, para validar uma lei que estabelecia a cobrança de Cofins de 15% dos valores pagos pelas cooperativas de trabalho a cooperados a título de remuneração ou por serviços que tenham prestado a pessoas jurídicas. A lei em questão esteve vigente entre 1996 e 1999. O julgamento é realizado no plenário virtual com conclusão prevista para esta sexta-feira.
A ação é listada no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, mas não foi publicada uma estimativa de impacto financeiro.
O processo foi movido em 2009 pela Green Matrix Serviços, uma cooperativa com sede no Rio de Janeiro. Mas, como há repercussão geral, o Supremo vai definir uma tese jurídica que será aplicada a todos os processos pendentes na Justiça que discutem a cobrança desse tributo no período de sua vigência.
O argumento da empresa é que as alíquotas de Cofins devidas pelas cooperativas seriam superiores às das empresas em geral.
A lei em questão previa que as cooperativas de trabalho deverão contribuir com 15% do total dos valores pagos, distribuídos ou creditados a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas.
O relator, Luís Roberto Barroso (hoje aposentado), entendeu que a norma respeita as exigências constitucionais para a criação de novas fontes de custeio da seguridade social. A tese proposta confirma a legalidade da contribuição durante o seu período de vigência.
Até o momento, Barroso foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Edson Fachin.
Outro julgamento
O Supremo também analisa, no plenário virtual, a validade da incidência de PIS/Cofins e CSLL sobre os valores resultantes dos atos cooperativos próprios das sociedades cooperativas. Esse caso tem impacto estimado em R$ 9,1 bilhões para a União.
Ainda não houve maioria formada e o julgamento deve ser encerrado ainda nesta sexta-feira.