Saiba como funciona a ienção de ICMS nas doações para o Programa Brasil Fraterno

Lançado pelo Governo Federal na semana passada, o programa Brasil Fraterno - Comida no Prato vai possibilitar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para doações de empresas. Este tributo é de competência estadual e incide sobre a circulação de diversos produtos, inclusive alimentos. Apesar do anúncio feito, esse tipo de medida não é novidade. De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda do Pará (Sefa), a isenção em doações de alimentos destinados ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, do Ministério da Cidadania, foi aprovada  pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) por meio do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003.

“Na época, o programa se chamava Fome Zero. Recentemente a legislação foi alterada pelo Convênio ICMS nº 101, de 8/07/2021, e do Ajuste SINIEF nº 2, de 27/05/2007, e suas alterações”, esclarece.

As empresas que têm interesse em fazer as doações podem realizar o cadastro no portal oficial do programa, em gov.br/comidanoprato, para pleitear a isenção de ICMS. A plataforma reúne um mapa georreferenciado com dados completos de bancos de alimentos incluídos na Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA) e permite o cadastro de instituições que poderão receber as doações diretamente, em cada Unidade Federativa.

“A Lei Complementar nº 24/1975  permite a concessão da isenção por meio de convênios ratificados a unanimidade pelos Estados e Distrito Federal. O objetivo da isenção concedida por meio do Convênio ICMS 101/21 é incentivar a doação de alimentos. As empresas precisam se cadastrar junto ao Ministério da Economia para receber o benefício”, diz a Sefa.  

Ainda segundo o órgão, o monitoramento  será feito pela Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva (SEISP), que vai gerar relatório anual a ser enviado ao Confaz. “No momento não há como prever o impacto da medida sobre a arrecadação própria, o que dependerá da quantidade de empresas cadastradas”, informou a Secretaria da Fazenda, por nota.   

Durante o lançamento do programa, o ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que a isenção de ICMS para empresas doadoras era uma possibilidade pouco conhecida. “Modernizamos o acesso e abolimos burocracias. A ideia é facilitar o processo, fortalecer os bancos de alimentos e fazer com que essa relação seja mais transparente e eficiente”, declarou. Este ano, mais de R$ 42 milhões em valor de alimentos já foram doados com a isenção de ICMS, conforme levantamento feito até outubro.