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Saiba como denunciar posto de combustível que não divulga os valores cobrados por litro

O formulário foi divulgado pelo Ministério da Justiça e permite que o consumidor informe diversas informações sobre o posto de gasolina

O Liberal

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um link para que consumidores preencham diversas informações sobre os postos de gasolina que estejam descumprindo o Decreto 11121/2022. Essa ordem estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.

O formulário está disponível neste link e permite o preenchimento do nome do posto, a localização e os preços dos combustíveis. Além disso, é possível anexar imagens. Com informações do portal Notícias ao Minuto.

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O decreto foi publicado logo após a sanção da Lei Complementar 194/2022 que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

Os postos de gasolina também devem informar: valor aproximado relativo ao ICMS; valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

(Estagiária Karoline Caldeira, sob supervisão do editor executivo de OLiberal.com, Carlos Fellip)

Economia
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