Pressão por pisos salariais nacionais pode ameaçar equilíbrio fiscal de municípios no Pará

Sejam médicos, garis ou funcionários de escolas, mais de dez projetos circulam nas diferentes esferas do poder com mudanças na remuneração base, e a lista de categorias disputando piso salarial nacional no Congresso nunca foi tão extensa. Em poucas semanas, projetos foram aprovados em comissões, enviados ao Senado ou debatidos em audiências públicas, o que geraria uma pressão inédita sobre folhas de pagamento em todo o país. No Pará, onde a maioria dos municípios já comprometeu suas receitas com pessoal, o debate esbarra em uma realidade fiscal que preocupa gestores.

Apesar de os números serem atraentes no papel, a Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) traça um diagnóstico preocupante. Em 2024, 73 dos 144 municípios paraenses tinham no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sua principal fonte de receita, uma dependência que torna os cofres locais vulneráveis a qualquer oscilação federal. No mesmo ano, as despesas municipais do estado cresceram R$ 3,6 bilhões, com a maior parte atribuída à folha de pessoal. O espaço fiscal para novos reajustes é praticamente nulo.

Casos como o de Mocajuba, que chegou a comprometer 88,90% de sua arrecadação com o funcionalismo, ilustram a fragilidade de parte das gestões locais. Para um município com receita anual de R$ 20 milhões, um aumento que custe R$ 5 milhões representa 25% de toda a arrecadação, o que a Federação avalia como inviável na prática sem cortes profundos em outros serviços.

A Famep reconhece que a valorização profissional tem efeitos positivos: mais renda injetada na economia local, menor rotatividade e maior produtividade. O problema está no financiamento. Sem fontes adicionais ou repasses federais específicos, as prefeituras podem ser forçadas a cortar investimentos em infraestrutura e custeio. E, no pior cenário, descumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, com risco de perder transferências voluntárias da União.

“Sem um planejamento cuidadoso, que inclua fontes de receita adicionais da União para custear esses aumentos e o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a implementação desses projetos de lei pode agravar ainda mais a frágil situação financeira municipal no estado do Pará”, aponta o secretário da Federação, Gianluca Alves.

A tendência no Congresso aponta para a continuidade das aprovações. O desafio é que cada projeto que vira lei traga junto uma resposta clara sobre quem paga a conta e como os municípios menores do Pará conseguirão equilibrar a valorização de seus servidores com a realidade de caixas que já operam no limite.

Negociação

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos do Pará (Dieese-PA) divulgou uma nota técnica analisando o cenário dos pisos salariais no Brasil e seus reflexos no mercado de trabalho paraense. O documento destaca que, a partir de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional passou a R$ 1.621,00, um reajuste de 6,79%, consolidando uma política de valorização que, entre 2002 e 2026, resultou em ganho real próximo de 100% no poder de compra dos trabalhadores. Categorias mais organizadas, como profissionais liberais e trabalhadores do setor de transportes, chegaram a pagar pisos médios de R$ 3.480,00 e R$ 2.006,00, respectivamente, demonstrando que a negociação coletiva é capaz de superar significativamente o piso nacional.

No Pará, os dados de 2025 apontam um panorama favorável nas mesas de negociação: das 827 negociações salariais registradas no estado, 69,9% garantiram reajustes acima da inflação medida pelo INPC/IBGE, assegurando ganho real para os trabalhadores. Apenas 13,4% das negociações resultaram em reajustes abaixo da inflação. 

O setor de transportes liderou o volume de acordos, com 184 reajustes registrados, seguido pela construção civil e mobiliário (161) e pelo comércio atacadista e varejista (92). O Dieese/PA ressalta que pisos mais elevados contribuem diretamente para a retenção de mão de obra, redução da informalidade e aquecimento da economia local, fatores especialmente críticos no interior do estado, onde a migração de trabalhadores qualificados para outros estados é um problema recorrente.

Apesar dos avanços, a nota alerta para o abismo entre salários reais e custo de vida: em abril de 2026, o salário mínimo necessário para sustentar uma família de quatro pessoas chegou a R$ 7.425,99, cerca de 4,58 vezes o valor oficial. Para a entidade, o dado reforça que a agenda de valorização salarial permanece estratégica e urgente.

“Fortalecer a política permanente de valorização do salário mínimo e ampliar pisos salariais mais robustos nas diversas categorias profissionais são medidas fundamentais para melhorar a qualidade do emprego. Em estados como o Pará, onde o consumo das famílias possui forte peso sobre a atividade econômica dos municípios, salário também deve ser compreendido como instrumento de desenvolvimento regional e redução das desigualdades sociais”, defende o supervisor técnico do Dieese-PA, Everson Costa.

Balanço nacional

A proposta de maior impacto imediato é a aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em 14 de abril: piso de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas em jornada de 20 horas semanais. O número é quase quatro vezes o valor vigente desde 1961. E, o custeio viria do Fundo Nacional de Saúde, sem onerar diretamente estados e municípios. O projeto ainda passa pela Comissão de Assuntos Sociais antes do Plenário.

Para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 18/22, que eleva o piso para três salários mínimos (R$ 4.863), contra os atuais dois (R$ 3.242). A proposta prevê repasse da União a estados e municípios para cobrir a diferença. Farmacêuticos também avançaram: a Câmara aprovou, em novembro de 2025, piso de R$ 6,5 mil, mas o texto ainda está em tramitação nas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça.

Na assistência social, a CCJ aprovou piso de R$ 5,5 mil para assistentes sociais (30h semanais), que pode ir diretamente ao Senado. Conselheiros tutelares têm projeto em tramitação que define R$ 3.040 de piso nacional, e nutricionistas debatem, em audiência pública, proposta de jornada de 30 horas e piso salarial próprio. A categoria dos também garis já tiveram o projeto aprovado pela Câmara e enviado ao Senado: R$ 3.036, com jornada de 36 horas semanais e adicional de insalubridade de 40%.

Na segurança pública, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou sugestões populares para piso unificado de policiais e bombeiros militares e para piso de R$ 7,8 mil para veterinários. Motoristas de ônibus em cidades com mais de 200 mil habitantes têm proposta de R$ 4 mil em análise na Câmara.

Enquanto na educação, o piso do magistério foi reajustado em 5,4% por medida provisória, chegando a R$ 5.130,63 em 2026, com ganho real de 1,5% acima da inflação. Para os funcionários não docentes, merendeiras, porteiros e assistentes administrativos, proposta em debate na CCJ da Câmara fixa o piso em 75% do valor pago aos professores.