PGR pede ao STF para excluir receitas próprias do MP do arcabouço fiscal

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a exclusão das receitas próprias do Ministério Público do limite do arcabouço fiscal. O órgão alegou urgência no pedido e solicitou uma liminar para permitir o uso dos valores já em 2025, por meio da abertura de créditos adicionais.

A PGR alega risco de que recursos orçamentários imprescindíveis ao adequado funcionamento do Parquet (MP) deixem de ser entregues.

O motivo do pedido foi a paridade estabelecida na Constituição entre o Judiciário e o Ministério Público. No ano passado, o Supremo atendeu a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e excluiu as receitas próprias do Judiciário do teto de gastos.

A ação da PGR foi distribuída por prevenção para o ministro Alexandre de Moraes, que foi relator do processo da AMB.

"Não ressalvar as receitas próprias do Ministério Público da União do teto de gastos previsto na Lei Complementar n. 200/2023 implica desequiparação em tema que o Constituinte impôs tratamento paritário", diz a petição.