Pará integra articulação nacional por marco legislativo das administrações tributárias

Uma proposta de minuta da Lei Orgânica das Administrações Tributárias (LOAT) foi apresentada durante o Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Conafisco, em Natal (RN), nesta quinta-feira, 27. Pelo projeto são estabelecidas diretrizes sobre estrutura, competências e deveres dos órgãos responsáveis pela arrecadação e fiscalização em todas as esferas do País. O presidente do Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Estado do Pará (Sindifisco-PA), Charles Alcântara, esteve presente e endossou a iniciativa. 

A reforma tributária, introduzida pela Emenda Constitucional (EC 132/23), representa uma das mais profundas transformações do sistema tributário brasileiro desde a Constituição Federal de 1988. A proposta substitui tributos como o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) por um IBS - Imposto sobre Bens e Serviços de competência compartilhada, incidindo no destino e com base ampla sobre o consumo.

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Para a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), embora a LOAT não tenha sido aprovada junto com a reforma tributária, o próprio texto aprovado abriu caminho para que uma lei complementar estabeleça as bases de funcionamento da administração tributária no novo modelo de arrecadação, que inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser administrado por um Comitê Gestor. Pela ideia, o texto será apreciado por outras entidades para contribuição antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional.

O presidente do Sindifisco-PA, Charles Alcântara, destaca a inovação trazida pela inclusão da LOAT na reforma tributária. “A previsão materializa aquilo que a própria Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso 22, já afirma: que as administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e que serão desenvolvidas por servidores de carreiras específicas”. 

Charles diz ainda que a medida não atende a interesses corporativos, mas públicos. “A Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária, longe de ser uma demanda corporativa, é uma demanda de interesse público. É nesse sentido que as entidades representativas das carreiras específicas da administração tributária devem tê-la como uma grande prioridade do país neste momento da conjuntura nacional”.

O economista e ex-secretário da reforma tributária, Bernard Appy, disse que a mudança tributária impõe um desafio na atuação conjunta entre os fiscos das três esferas da Federação, ressaltando que estados e municípios trabalharão integrados na gestão do IBS e alinhados à União, uma vez que o imposto e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) compartilham a mesma legislação. 

“Esse trabalho conjunto, ele é muito importante porque potencializa o trabalho das administrações tributárias. Quando a administração tributária de um ente, ao fazer, por exemplo, uma fiscalização, ela está atuando também em favor dos demais entes da Federação”. Ele acrescentou que as entidades representativas dos fiscos têm papel estratégico tanto na construção do texto da LOAT quanto na sensibilização da sociedade e no apoio político necessário para sua aprovação no Congresso.

O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, também defende que a medida é decisiva para o novo sistema tributário. “A LOAT dá base técnica, clareza e proteção institucional para que os entes federados possam arrecadar com segurança, eficiência, combater a sonegação e atuar pela justiça fiscal”, afirma.