Nova lei do INSS proíbe descontos indevidos e exige biometria para empréstimos consignados

Aposentados e pensionistas do INSS passaram a contar, neste início de 2026, com novas regras para evitar descontos indevidos e fraudes em empréstimos consignados. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei proíbe descontos associativos direto no contracheque e torna obrigatória a biometria para a contratação de crédito consignado. A medida aumenta a segurança do benefício, mas também exige mais atenção e familiaridade com os canais digitais, especialmente para quem vive no interior do Pará.

Fim do desconto associativo direto no contracheque

A primeira mudança é direta: a nova legislação acaba com o desconto associativo feito automaticamente no benefício do INSS. Na prática, sindicatos e associações não podem mais retirar mensalidades direto do contracheque, mesmo que o aposentado tenha autorizado anos atrás.

“Se o beneficiário quiser se associar, o pagamento continua sendo permitido, mas precisa ser feito por boleto, cartão de crédito ou outro meio, nunca mais por desconto em folha”, explica Elza Leal, vice-presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB-PA.

A medida tem como objetivo combater as chamadas associações de fachada, criadas apenas para realizar descontos sem que o idoso tivesse conhecimento ou vínculo real com a entidade.

Empréstimo consignado terá regras mais rígidas e biometria obrigatória

Outra mudança importante atinge o crédito consignado do INSS. A partir de agora, para contratar um empréstimo, o aposentado precisa fornecer uma autorização prévia, expressa e pessoal. Essa autorização só será válida se confirmada por biometria — reconhecimento facial ou impressão digital — além de assinatura digital com múltiplos fatores de segurança.

Além disso, a lei cria uma trava automática no benefício. Após a contratação de um empréstimo consignado, o benefício fica bloqueado para novas operações. Para contratar outro crédito, o aposentado terá que desbloquear novamente o benefício, passando outra vez pela biometria.

A legislação também proíbe a contratação de empréstimos consignados por telefone ou por meio de procuração, prática comum em golpes registrados nos últimos anos.

“Essa talvez seja a mudança mais eficaz”, avalia Elza Leal. “Infelizmente, muitos idosos sofrem violência patrimonial praticada pela própria família, que acaba realizando empréstimos sem o conhecimento do titular do benefício.”

Mais segurança, mas desafios para quem vive no interior do Pará

Apesar de reforçar a proteção dos benefícios, a exigência de biometria levanta dúvidas sobre o acesso de aposentados que vivem fora dos grandes centros urbanos.

“Para quem mora no interior do Pará, a aplicação dessas regras pode ser um desafio no início”, pondera Elza. “O Estado ainda enfrenta dificuldades de conectividade, o que pode dificultar o acesso à biometria digital.”

Segundo a advogada, além da infraestrutura tecnológica, há também o desafio do letramento digital. “É preciso aprender a proteger os próprios dados e reconhecer conteúdos falsos ou fraudulentos, especialmente com o avanço da inteligência artificial”, alerta.

Fraudes e golpes lideram atendimentos na Defensoria Pública

Na Defensoria Pública do Pará, os casos de golpes e fraudes envolvendo o INSS se tornaram rotina. De acordo com o coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), defensor público Cássio Bitar, as reclamações cresceram de forma expressiva em 2025.

“Atualmente, cerca de 48% das demandas do núcleo estão relacionadas a golpes e fraudes bancárias ou associativas”, afirma. Em alguns atendimentos, idosos apresentaram mais de dez descontos fraudulentos diferentes no mesmo benefício.

Entre os golpes mais recorrentes estão o falso funcionário de banco, o empréstimo fácil com exigência de pagamento antecipado, a falsa prova de vida do INSS e os descontos associativos realizados sem qualquer autorização do consumidor.

Biometria ajuda a combater fraudes, mas não impede todos os golpes

Para o defensor público, a biometria representa um avanço importante, mas não resolve todos os problemas. “Ela ajuda a combater fraudes, mas não impede golpes baseados em manipulação psicológica”, explica.

Há situações em que o aposentado reconhece a biometria, mas não compreende que está autorizando uma operação de crédito. Por isso, segundo Bitar, a informação continua sendo uma das principais ferramentas de prevenção. “Há três anos a Defensoria promove a campanha ‘Cuidado! É golpe!’. Precisamos ampliar esse trabalho e envolver mais a sociedade.”

Como denunciar descontos indevidos no INSS

Quem foi lesado tem direito à devolução em dobro do valor descontado indevidamente, corrigido, no prazo de até 30 dias após a notificação. O prazo para contestar descontos antigos foi prorrogado até 14 de fevereiro de 2026.

O primeiro passo é conferir o extrato de descontos do benefício. Isso pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente.

Para aposentados com dificuldade de acesso à internet, as agências dos Correios são uma alternativa importante de atendimento presencial.

Também é possível registrar reclamação na plataforma consumidor.gov, além de procurar o Procon ou a Defensoria Pública. O recado é claro: o benefício está mais protegido, mas a atenção do aposentado continua sendo essencial.