ICMS sobre combustíveis: Governo Federal pede mais tempo para analisar proposta de acordo

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, pediu mais 30 dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar a proposta de acordo envolvendo a alíquota do ICMS cobrado sobre os combustíveis. Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes deu 24 horas para as partes se manifestarem. Porém, o Governo Federal, por meio da AGU, pediu a ampliação desse prazo, considerando os "impactos da proposta". Bianco apontou que leis foram aprovadas recentemente pelo Congresso “as quais já foram implementadas em alguns entes federativos". As informações são do Portal O Tempo.

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As proposta dos estados envolve três pontos principais: 

• A admissão da base de cálculo do imposto sobre o diesel seja calculada com base na média dos últimos 60 meses;
• Aplicação apenas a partir de 2024 das alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar acima da cobrado sobre as operações em geral;
• Retirada da incidência imediata da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS até decisão final no Superior Tribunal de Justiça (STJ);

Após pedido dos governadores no decorrer de uma ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro, houve uma audiência entre representantes do governo e dos estados com Gilmar Mendes, relator de duas ações sobre o tema no Supremo. O ICMS é um imposto estadual e cada estado definia a alíquota que incidiria. 

Porém, Bolsonaro pede a suspensão e derrubada de leis de todos os estados cujas alíquotas sejam maiores do que o previsto para as operações em geral — 17% e 18%. As leis sancionadas por ele definem que a alíquota deve ser uniforme em todo o país, com teto máximo de 17% a 18%, dependendo da localidade. 

Segundo os governadores estaduais, as normas afetaram a programação orçamentária e vão impactar a arrecadação estadual, gerando perda de uma das principais fontes dos cofres públicos.