Congresso promulga e Confederação de Saúde questiona viabilidade do piso da enfermagem

Nesta quinta-feira (22), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 128, que viabiliza o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. O texto garante o repasse de recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da categoria no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). 

De acordo com o texto aprovado, a União ajudará estados e municípios a pagarem os profissionais da enfermagem usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, excetos os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.

O piso da enfermagem foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro passado, por causa de uma ação da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) que alegou riscos de fechar cerca de 20 mil leitos e demitir 83 mil profissionais da área, por falta de condições financeiras de pagar o piso.

Por sua vez, o ministro do STF, Roberto Barroso, autor da decisão que suspendeu o pagamento, entendeu que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.

Reação

Nesta quinta-feira, após o anúncio da aprovação do piso pelo Congresso, algumas entidades do segmento de saúde reagiram contra à decisão do CN. Em Belém, o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Pará (Sindesspa), associado à Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) divulgou nota da entidade nacional questionando a viabilidade do reajuste.

"Os superávits dos fundos a serem usados são incertos, enquanto o pagamento das despesas adicionais com o piso deverá ser feito independentemente de haver superávit ou não”, diz um trecho da nota divulgada da CNSaúde, divulgada pelo Sindesspa.

A entidade também aponta que mesmo havendo na PEC a previsão de repassar parte dos recursos para entidades privadas filantrópicas, “não existem hoje mecanismos que permitam assegurar esse repasse de forma institucional''. A sua efetivação, portanto, dependerá da ação discricionária de gestores públicos que precisam desses recursos para atender a uma infinidade de outras demandas da saúde em suas áreas de atuação”, afirma a CNSaúde, que enfatiza que o pagamento do piso põe em risco a sustentabilidade dos estabelecimentos de saúde.

Já o Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Pará (SENPA) comemorou a promulgação da emenda, mas ressaltou que espera também a reversão da decisão do Supremo Tribunal Federal.

“Com a promulgação da PEC, o SENPA espera que o Supremo reavalie sua decisão e defina a questão a favor da classe. Embora entidades do setor privado persistem em alegar que o custeio do piso ainda não está solucionado completamente, não se pode deixar de reconhecer que a Emenda Constitucional promulgada é uma importante conquista para a enfermagem”, disse a presidente do sindicato, Antônia Trindade, que acrescenta: “A entidade adotará todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para garantir a efetividade da norma. Inclusive, em relação ao setor privado. A luta continua”.