Beneficiários do Fundef podem sacar nova parcela a partir desta terça-feira (23)

Herdeiros de servidores, profissionais da educação incluídos após análise de recursos e pessoas que não constavam na lista inicial de contemplados já podem sacar, a partir desta terça-feira (23), a parcela referente ao exercício de 2024 do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em agências do Banpará, no Pará.

Para realizar o saque, o beneficiário legítimo deve comparecer a qualquer agência do Banpará portando documento oficial de identificação com foto, em via original, conforme detalhado pela Seduc.

O pagamento contempla herdeiros de beneficiários identificados ou não identificados na listagem inicial, beneficiários que não constavam na relação original de contemplados e aqueles que apresentaram recursos administrativos ou judiciais relativos aos valores recebidos anteriormente, com parecer favorável.

Essa etapa corresponde aos valores da segunda parcela do Precatório do Fundef e atende exclusivamente aos processos que tiveram análises e manifestações favoráveis nas esferas administrativa e/ou judicial.

Determinações

A liberação dos recursos segue as determinações estabelecidas pela Lei Estadual nº 10.658, de 16 de julho de 2024, pelo Decreto Estadual nº 4.124, de 13 de agosto de 2024, e alterações posteriores, que regulamentam os critérios e procedimentos para o pagamento dos beneficiários. A relação dos beneficiários contemplados poderá ser acessada na Plataforma do Abono Fundef da Seduc.