STF tira autonomia dos Estados sobre ICMS no diesel
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados deve recorrer da decisão. Para o ministro André Mendonça, as clausuras ‘violam dispositivos constitucionais’, como o princípio da uniformidade
Nesta sexta-feira (13), a pedido do Presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tirou a autonomia dos Estados em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel. Desde março, o Conselho Nacional de Política Fazendária havia autorizado um desconto limite de R$ 1,006 nas alíquotas. O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados deve recorrer da decisão.
Para o ministro, as clausuras ‘violam dispositivos constitucionais’, como o princípio da uniformidade. O presidente da República comemorou a decisão. Pela primeira determinação, liberada em março, as novas regras para o ICMS passariam a valer a partir de 1º de julho. Segundo o governo, as regras deixavam o valor sobre os combustíveis mais alto que o cobrado anteriormente. Com informações do UOL.
"Aprovamos, há 3 meses, uma lei que teria que entrar em vigor há poucas semanas. Ao contrário, aumentou-se em 30 centavos o diesel, ajuizamos ação no STF. Lá tenho dois ministros indicados por mim, então 20% de chance e papai do céu nos ajudou", disse Jair.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou haver uma possível ‘assimetria’ das alíquotas de ICMS, o que provocaria problemas de ‘integridade do federalismo fiscal brasileiro’. "O consumidor final acabaria penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis —que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade— e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos", afirmou a AGU ao STF.
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Pelas redes sociais, o presidente Bolsonaro disse que iria recorrer à Justiça para tentar obrigar a Petrobras a reduzir o preço dos combustíveis. Bolsonaro confirmou que as chances sõa remotas e reclamou de interferências do Judiciário em medidas do governo para enfrentar os efeitos da alta na inflação.
Efeitos no bolso da população
A Petrobras já reajustou em 8,87% o preço do diesel nas refinarias no início desta semana. A ação gerou críticas dentro e fora do parlamento. Caminhoneiros ameaçaram greve.
OLiberal.com entrou em contato com o Governo do Pará para comentar a decisão do STF, mas não teve retorno da assessoria da comunicação.