Prazo para adesão de empresas brasileiras ao domicílio Judicial Eletrônico termina neste mês de maio

As grandes e médias empresas tem até o dia 30 de maio para se cadastrar no Domicilio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Essa é a segunda etapa de expansão do sistema, que foi iniciado em 2023 e tem a duração de 3 meses.

No Judiciário paraense, 1.533 empresas em 145 municípios, já realizaram o cadastro: 795 sociedades empresárias limitadas, 248 sociedades anônimas fechadas, 193 sociedades de economia mista, 131 empresas públicas, 44 sociedades anônimas abertas, 71 empresários individuais, 16 cooperativas, e outras pessoas jurídicas.

Até o final do prazo, o Conselho Nacional de Justiça espera realizar a adesão voluntária de 350 mil empresas privadas com CNPJ ativo que vão passar a acompanhar os processos pela plataforma. Segundo o calendário, após o dia 30 de maio, o cadastro das empresas privadas será feito de forma obrigatória com os dados da Receita Federal. Porém, ficará sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.

Além disso, quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) informou que o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita para facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo. 

(*Iury Costa, estagiário, sob supervisão de Keila Ferreira, coordenadora do núcleo de Política e Economia)