MEI pode receber auxílio-acidente do INSS? Veja o que diz a lei

Muitos brasileiros que atuam como Microempreendedores Individuais (MEI) se perguntam se têm direito ao auxílio-acidente, benefício concedido pelo INSS a trabalhadores que sofrem acidentes com sequelas permanentes. A dúvida é comum e a resposta pode frustrar.

Atualmente, o MEI não tem direito ao auxílio-acidente, mesmo que esteja em dia com suas contribuições mensais. O benefício é destinado apenas a trabalhadores com carteira assinada, empregados domésticos, avulsos e segurados especiais que contribuem com o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), o que não é o caso do microempreendedor individual.

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O auxílio-acidente é diferente do auxílio-doença (hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária). Ele é pago quando o trabalhador não fica totalmente incapaz, mas sofre redução permanente da capacidade de trabalho. E, ao contrário do auxílio-doença, pode ser acumulado com o retorno às atividades profissionais.

Por que o MEI não tem acesso ao benefício?

O MEI contribui com 5% do salário mínimo para o INSS, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa contribuição garante acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, salário-maternidade e pensão por morte.

No entanto, como não recolhe o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), o MEI fica de fora do grupo que tem direito ao auxílio-acidente.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) reforça a decisão sobre o tema, alegando que o MEI, por sua autonomia, pode adaptar sua rotina de trabalho mesmo após sequelas parciais.

Projeto de lei pode mudar esse cenário

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1347/15, que prevê a inclusão de contribuintes individuais, como o MEI, entre os beneficiários do auxílio-acidente. Para isso, seria necessário um aumento de 0,5% na contribuição previdenciária do MEI. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022.

O que o MEI pode fazer hoje?

Enquanto não há mudança na legislação, o MEI que sofrer um acidente pode recorrer a outros benefícios do INSS, como:

• Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença);
• Aposentadoria por invalidez, em casos mais graves.

Além disso, contratar um seguro privado de acidentes pessoais pode ser uma alternativa para garantir proteção financeira em caso de imprevistos.