Anvisa define como vai funcionar o cultivo de cannabis no Brasil; confira detalhes

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta terça-feira (3) um pacote de resoluções que regulamenta o cultivo de cannabis no Brasil, detalhando como funcionará a produção da planta para fins controlados no país. As normas foram divulgadas no Diário Oficial da União e marcam um novo passo na política regulatória do setor.

A autorização para o cultivo já havia sido anunciada pela agência na semana passada. Saiba mais detalhes a seguir:

Novas regras

A Anvisa promove uma mudança estrutural na regulação da cannabis no Brasil. Até então, a atuação da agência estava focada principalmente na autorização sanitária de produtos à base da planta, em grande parte importados e na normatização da prescrição médica.

O novo modelo passa a permitir o plantio controlado de cannabis no país, ainda que limitado a finalidades específicas, como pesquisa e produção de insumos, e submetido a critérios rigorosos de segurança, rastreabilidade e fiscalização sanitária.

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Quem poderá cultivar cannabis no Brasil?

As novas regras da Anvisa estabelecem diferentes modalidades de cultivo de cannabis, com autorizações específicas conforme a finalidade e o perfil da instituição responsável.

No caso do cânhamo industrial, definido como a Cannabis sativa L. com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, o plantio passa a ser autorizado para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa.

Estabelecimentos que obtiverem autorização especial da Anvisa poderão importar ou adquirir sementes, realizar o cultivo e fornecer a matéria-prima para usos previamente aprovados pela regulamentação.

Já o cultivo voltado à pesquisa científica poderá ser realizado por universidades, instituições de ciência e tecnologia, órgãos de segurança pública e fabricantes de medicamentos.  Entre as medidas previstas estão videomonitoramento contínuo, controle eletrônico de acesso, armazenamento das imagens por até dois anos e a adoção de planos específicos para prevenir o desvio da produção.

O que não é permitido?

O uso recreativo da cannabis e o cultivo sem controle continuam proibidos. Todo o processo do plantio ao fornecimento exige autorização, rastreabilidade e fiscalização. O descumprimento pode levar à destruição do produto e sanções administrativas.

Uso veterinário permitido

Outra novidade das resoluções é a autorização formal para médicos veterinários prescreverem produtos à base de cannabis, desde que os itens possuam registro sanitário e estejam regularizados junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária. Até então, esse tipo de uso não estava explicitamente previsto nas normas da Anvisa.

(*Gabrielle Borges, estagiária de jornalismo, sob supervisão de Felipe Saraiva, editor web de OLiberal.com)