'A mulher mais votada é homem': Gilmar Mendes decide que frase não é transfobia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu rejeitar, na última terça-feira (2), uma reclamação apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) contra o arquivamento de uma ação penal por transfobia.

A reclamação foi movida após o arquivamento do processo contra a publicitária Isabella Alves Cepa, que publicou em rede social a frase “A mulher mais votada é homem”, em referência a Erika Hilton, eleita a vereadora mais votada de São Paulo em 2020. A parlamentar argumentou que houve omissão no cumprimento da decisão do Supremo que, em 2019, equiparou a transfobia ao crime de racismo.

Entendimento do STF sobre a transfobia

No documento apresentado, Erika Hilton afirmou que tanto o Ministério Público Federal (MPF) quanto a 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo ignoraram o precedente do STF ao arquivarem a denúncia. Ela alegou que o fundamento utilizado, de ausência de legislação específica, não seria válido desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26.

Decisão seguiu critérios técnicos, diz Gilmar Mendes

Apesar de reconhecer que o MPF desconsiderou o entendimento do Supremo, Gilmar Mendes avaliou que a decisão do juízo da 7ª Vara foi tomada de forma autônoma e com base nos elementos do processo, seguindo os trâmites legais previstos no Código de Processo Penal (CPP).

O ministro concluiu que a reclamação não poderia resultar em nova análise de mérito da ação penal, mas apenas verificar se houve desrespeito à decisão da Corte, o que, segundo ele, não ocorreu.