MPF pede que caso dos brigadistas passe para a Justiça Federal

Órgão alega que área na qual os danos ambientais foram cometidos pertence à União

Redação Integrada, com informações do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) enviou nesta terça-feira (03) à 1ª Vara da Comarca Criminal de Santarém um pedido para que o processo que trata das queimadas em Alter do Chão e das prisões de quatro brigadistas  pela Polícia Civil passe à competência da Justiça Federal. Os quatro foram libertados ainda na semana passada.

“Em casos de danos ambientais em área que pertence à União, como nesse caso dos incêndios em Alter do Chão, o ordenamento jurídico considera que houve um interesse federal atingido. Pelo dispositivo constitucional que estabelece as competências dos juízes federais, cabe à Justiça Federal atuar nesses processos”, explica o chefe do MPF no Pará, Alan Rogério Mansur Silva. O pedido foi feito ao juiz Alexandre Rizzi. 

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A competência federal é atraída, segundo o MPF,  pelo fato de que as queimadas ocorreram em uma área de terras públicas da União. Apesar de se tratar de uma unidade de conservação criada por lei municipal (Área de Proteção Ambiental - APA Alter-do-Cha~o), o MPF defende que “a área é´ de dominialidade da União, já que trata-se da gleba federal Mojuí dos Campos I, conforme manifestação e mapa produzidos pelo Incra [Instituto de Colonização e Reforma Agrária]”.

Em nota divulgada no começo da tarde desta terça-feira (3), o MPF diz que as imagens e mapas produzidos pelo Incra demonstram que os incêndios florestais ocorreram dentro da APA Alter-do-Chão e do projeto de assentamento agroextrativista Eixo Forte, "mas ambos estão sobrepostos à gleba de terras públicas federais Mojuí dos Campos I". Em outros dois processos que tratam de danos ambientais na mesma área, o MPF pediu e os casos foram declinados pela Justiça Estadual por esse motivo.

“Tanto é reconhecida a competência federal para o feito, que tramita junto à Delegacia de Polícia Federal de Santarém/PA o Inquérito Policial de número 0259/2019, com o devido acompanhamento do Ministério Público Federal, cujo objeto é justamente apurar as queimadas objeto da presente análise. É de se ressaltar, inclusive, que tal inquérito foi instaurado em 16/09/2019, ou seja, é contemporâneo às próprias queimadas, demonstrando total empenho das instituições federais em apurar o ocorrido”, diz o pedido do MPF, assinado por 12 procuradores da República. O MPF requisitou na semana passada acesso aos inquéritos e aos autos do processo da Justiça Estadual, mas diz que ainda não recebeu até o momento. A análise de competência foi feita por meio de cópias dos documentos.

 

Belém
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