Uma das principais novidades dos decretos assinados hoje é a definição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão competente para fiscalizar o cumprimento das novas regras
Segundo o ministro, a Corte vai examinar, para fins de homologação, a metodologia de definição das alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
As cooperativas também pediram a definição de critérios mais abrangentes para elegibilidade de pessoas físicas ao programa, contemplando aquelas com saldo total de dívidas de até cinco salários mínimos
Armazenamos dados temporariamente para melhorar sua experiência de navegação e recomendarmos conteúdo de seu interesse. Ao usar nossos serviços, você concorda com estes termos.
