A promulgação da lei fica a cargo do presidente do Senado quando o presidente da República não o faz no prazo de 48 horas, após ser comunicado oficialmente pelo Congresso, para a decisão legislativa
Flávio Bolsonaro, senador (PL-RJ), definiu, ontem, a prisão domiciliar dada a seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como “exótica” por ter caráter temporário. “Isso não existe na legislação”.
A defesa de Bolsonaro pediu novamente a prisão domiciliar alegando que a Papudinha não tem estrutura suficiente para os atendimentos médicos necessários.
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