Atualmente, há um vácuo normativo no que diz respeito ao conceito de "verba indenizatória" - categoria usada pelos órgãos públicos para incrementar os salários dos servidores
Evento reúne juristas nacionais e regionais para debater a aplicação das novas leis, o papel dos enunciados do IBDA e a integração da sustentabilidade à atuação do setor público
Armazenamos dados temporariamente para melhorar sua experiência de navegação e recomendarmos conteúdo de seu interesse. Ao usar nossos serviços, você concorda com estes termos.