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Congresso derruba veto e cria taxa de registro de agrotóxicos
O valor arrecadado será destinado ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), que tem o objetivo de estimular o setor e que, atualmente, não tem recursos previstos no Orçamento -
Alckmin sanciona lei que proíbe tatuagens e piercing em cães e gatos
Quem desobedecer a norma, poderá ser condenado à prisão, pagar multa e perder a guarda do animal -
Governo do PR quer lei que cobra de condenado por investigações
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Senado pode votar aumento do número de deputados nesta quarta-feira (18)
O projeto já foi aprovado na Casa no dia 6 de maio e, caso se torne lei, passará a valer a partir das eleições de 2026 -
Para organizações, novo Código Eleitoral debilita Lei da Ficha Limpa e pena por compra de votos
Na atual legislação, o mero ato de comprar o voto já é o suficiente para se aplicar a punição -
Corpus Christi é feriado? Entenda o que diz a lei sobre o ponto facultativo
Em 17 capitais estaduais, será feriado por força de lei municipal ou estadual -
Comissão da Câmara aprova proposta de deputado do Pará a mães e pais atípicos
A proposta prevê incentivos fiscais a empresas e instituições que contratarem esses responsáveis, mediante regulamentação específica a ser definida pelo governo federal -
Governo de Netanyahu pode entrar em colapso com embate sobre lei de isenção do serviço militar
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MEI pode receber auxílio-acidente do INSS? Veja o que diz a lei
Microempreendedores têm direito a alguns benefícios, mas ainda estão fora da lista de quem pode receber o auxílio-acidente. Entenda o que está em discussão e quais são as alternativas -
Itália vota em referendo que pode reduzir tempo de espera na lei de cidadania para imigrantes
