Decisão do ministro do STF atinge 24 pedidos, incluindo o caso de Débora do Batom, enquanto Corte aguarda manifestações do Congresso, AGU e PGR sobre ações de inconstitucionalidade
De acordo com um levantamento da Associação de Apoio aos Concursos Públicos e Exames (Aconexa), a expectativa é de que mais de 230 mil vagas sejam ofertadas ao longo do ano
A bancada afirma que o órgão está utilizando a estrutura pública para promover a remoção extrajudicial de conteúdos opinativos publicados por cidadãos nas redes sociais
Segundo Messias, as normas buscam enfrentar três problemas: o estoque de dívidas de difícil recuperação, o impacto regulatório da inadimplência sobre serviços essenciais e a litigiosidade em massa
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