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CCJ do Senado concede vista e adia votação da PEC das Praias
Pela proposta, particulares poderão adquirir terrenos de marinha mediante pagamento, enquanto estados e municípios serão contemplados de forma gratuita -
Flávio Bolsonaro decide alterar PEC que trata dos terrenos de marinha
Discussão do texto tem aval do senador e causou várias reclamações -
Privatização das praias? Autor do projeto é do Pará e explica o real objetivo da proposta
Iniciativa tenta retirar taxas excessivas da população mais pobre -
Projeto propõe fim de taxas dos terrenos de marinha
Para acabar com sobretaxação, PEC estabelece mudança no domínio de mais de 19 mil km em área costeira, sendo que o Pará tem 5 mil quilômetros -
Ato em frente ao MPF fecha rua contra cessão de terras de marinha que serviriam a habitações
Associação dos Moradores de Terrenos de Marinha luta por um terreno na orla destinado a moradia para famílias de baixa renda
