Toffoli arquiva duas notícias-crime contra Guedes

Nesta sexta-feira (8), o ministro Dias Toffoli arquivou, por razões formais, duas notícias-crime apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de abertura de investigação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, devido à revelação de que ambos mantêm empresas "offshore" em paraísos fiscais.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), uma da petições tem como alvos Guedes e Campos Neto. A outra, da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia, diz respeito somente a Guedes. Há um outro pedido, do PDT, que ainda não havia sido analisado pelo ministro até a publicação desta reportagem. Nos casos das duas petições arquivadas, o ministro entendeu que esse tipo de pedido tem de ser endereçado à Procuradoria-Geral da República (PGR) e não ao Supremo.

"Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet [procurador-geral], tampouco cabe ao Judiciário que “solicite a abertura de investigação” como constou na inicial", argumentou o ministro.

Segundo Toffoli, "o requerente pode apresentar a noticia-crime diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento. Consideradas essas premissas, não há qualquer providência a ser adotada na seara judicial".

Para os advogados de Guedes e Campos Neto, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, o arquivamento "é mais uma demonstração inequívoca de que não há ilegalidade em manter um veículo de investimento no exterior, declarado à Receita e demais órgãos competentes, muito antes de Paulo Guedes e Roberto Campos Neto ingressarem no governo".

"Os documentos apresentados pela defesa à PGR demonstram de forma clara que o Ministro se afastou da gestão da empresa e que jamais se beneficiou, de qualquer forma, do cargo que ocupa, seguindo, sempre, as determinações da Comissão de Ética Pública, do Código de Conduta da Alta Administração Federal e da Lei de Conflito de Interesses", escreveram os advogados em nota.

Na última quarta-feira (6), por 310 votos a 142, a Câmara dos Deputados aprovou requerimento de convocação de Guedes para que ele dê explicações ao plenário da Casa sobre movimentações financeiras no exterior por meio de uma empresa offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal. A convocação de Guedes pelo plenário é a terceira aprovada na Câmara desde esta terça-feira (5).