TCU vê falhas na divulgação do uso de emendas parlamentares por municípios

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas significativas na transparência das prefeituras sobre o uso de recursos provenientes de emendas parlamentares. A auditoria avaliou 24 municípios de todas as regiões do País e concluiu que 67% deles apresentaram transparência "insuficiente". Apenas um atingiu o nível "adequado", e nenhum se enquadrou na faixa considerada "alta".

As emendas (individuais, de bancada e de comissão) somaram R$ 49,17 bilhões em 2024, quase cinco vezes mais do que em 2014, lembra a Corte de Contas. Mesmo diante do saldo amplamente maior, o TCU diz que os mecanismos atuais não permitem acompanhar adequadamente o fluxo do dinheiro público desde o repasse federal até a aplicação final pelos municípios.

Em uma das várias vias de ações sobre emendas que correm na Corte de Contas, a auditoria apresentada no processo desta quarta-feira, 3, conclui que há dificuldades estruturais e ausência de padrões mínimos de divulgação.

Para o TCU, a ausência de um padrão nacional para a publicação das informações e a baixa capacidade técnica das administrações municipais restringem a fiscalização social e institucional.

Falhas

O Tribunal também destacou entraves na implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), plataforma obrigatória para padronizar a contabilidade pública e essencial para rastrear a origem e a destinação das emendas.

A auditoria constatou que a maioria dos municípios está atrasada ou despreparada para implementar o sistema. Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) citado no relatório mostra que cerca de 20% das prefeituras pesquisadas não tinham sequer um plano de ação, apesar de o prazo ter expirado em janeiro de 2025.

Encaminhamentos

Como encaminhamento, o Tribunal recomendou aos ministérios da Gestão e da Inovação (MGI) e da Fazenda que elaborem uma norma para definir critérios claros e uniformes de transparência para as emendas parlamentares, garantindo a rastreabilidade das transferências.

O TCU também determinou que o relatório oriente as ações do Programa Nacional de Transparência Pública em 2026, com foco na execução das emendas, e que seja incluída no planejamento da Corte uma fiscalização específica sobre a adoção do Siafic. A orientação adicional é incentivar a integração automática entre o Transferegov.br e os sistemas municipais, reduzindo lançamentos manuais e aumentando a confiabilidade dos dados.