Superintendente da Receita Federal faz alerta aos municípios do Pará sobre nova exigência do órgão

A superintendente da Receita Federal no Pará, Altair Sampaio, fez um alerta aos municípios da região sobre a necessidade de adequação à nova regra de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que passa a seguir um padrão nacional definido pela reforma tributária de 2023. Segundo ela, em entrevista exclusiva ao Grupo Liberal, os municípios que não se adaptarem até o dia 1º de janeiro de 2026 poderão deixar de receber transferências voluntárias da União.

“Hoje, apenas 14 municípios do Pará já estão ativos na plataforma da Receita Federal. A preocupação é que muitos ainda não estão conforme, e o prazo não será prorrogado”, explicou Altair. Ela destacou que, para cumprir a norma, as prefeituras que possuem sistemas próprios de emissão precisam firmar convênios com a Receita, garantindo que os sistemas municipais conversem com o nacional. Já as cidades que não possuem sistema poderão utilizar diretamente o modelo oferecido pela Receita Federal.

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Altair ressaltou que a exigência está prevista na Lei Complementar nº 214, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, e que não há possibilidade de alteração do prazo. “Os municípios menores, que dependem fortemente das transferências voluntárias, precisam se adequar com urgência para não sofrer prejuízos financeiros”, reforçou.

A superintendente também alertou os órgãos públicos sobre outra mudança importante: a substituição da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelo eSocial, a partir de 2026. A mudança exige que todos os pagamentos a servidores públicos passem a ser informados pelo novo sistema, o mesmo já utilizado por empresas privadas e empregadores domésticos.

“O órgão que não fizer isso vai gerar transtornos. O servidor pode cair na malha fina, porque a Receita vai buscar as informações no eSocial e não mais na DIRF”, explicou Altair, reforçando a importância de que os órgãos públicos iniciem a transição ainda em 2025.