STF discutirá abuso de autoridade, repatriação de crianças e crimes contra a honra de servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, na próxima quarta-feira (13/08), o julgamento de importantes ações que envolvem temas sensíveis da política e da justiça no país. Entre eles, estão dois processos sobre repatriação internacional de crianças, cinco ações que contestam a Lei de Abuso de Autoridade e uma ação que discute o aumento de pena para crimes contra a honra de servidores públicos.

A primeira matéria da pauta, no entanto, trata da validade da ampliação de uma contribuição tributária que incide sobre remessas financeiras ao exterior destinadas ao pagamento por uso ou transferência de tecnologia estrangeira.

Repatriação internacional de crianças

Após o julgamento do tema tributário, os ministros devem retomar a análise de duas ações relacionadas à Convenção de Haia de 1980, que estabelece regras para a cooperação internacional em casos de sequestro de crianças e adolescentes levados de forma irregular para outros países.

Esse tipo de sequestro ocorre quando um dos responsáveis legais leva o menor para o exterior sem autorização do outro, ou não o devolve dentro do prazo combinado, como em situações de férias.

O Psol, autor de uma das ações, defende que o STF estabeleça que crianças e adolescentes não sejam obrigados a retornar ao país de origem quando houver indícios de violência doméstica contra a mãe.

Lei de Abuso de Autoridade volta ao centro do debate

Outro tema relevante que pode voltar à pauta do STF são as cinco ações que questionam a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019. A norma estabelece os atos que, se cometidos por agentes públicos, podem ser considerados abusivos e, portanto, puníveis judicialmente.

A lei abrange servidores públicos e militares, além de membros dos Três Poderes, do Ministério Público e do Judiciário.

Associações de juízes, promotores e policiais afirmam que a lei atinge a independência dos poderes e pode ser usada para retaliar autoridades envolvidas no combate à corrupção. Argumentam ainda que a maioria das condutas previstas como abuso são específicas da Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário.

“Essas são importantes e essenciais instituições da democracia brasileira”, afirmou a Associação dos Delegados da Polícia Federal, uma das entidades que moveram ações contra a norma.

As ações no STF questionam dispositivos que preveem punições como:

• indenização por danos,
• perda do cargo e
• inabilitação para exercer função pública,

além de punições específicas para condutas como:

• ordenar prisão fora dos critérios legais,
• impedir o contato de presos com advogados,
• instaurar investigação sem indícios de crime,
• negar acesso de advogados a processos,
• constranger presos, entre outros.

Aumento de pena por crimes contra a honra de servidores

A Corte também deve analisar uma ação que questiona o dispositivo do Código Penal que prevê aumento de pena para crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) quando cometidos contra servidores públicos em razão de suas funções.

A ação foi movida pelo partido Progressistas, que argumenta que essa regra viola a liberdade de expressão e limita a crítica e a opinião sobre agentes públicos, comprometendo o exercício da cidadania.

No início do julgamento, realizado em maio, o relator ministro Luís Roberto Barroso votou para restringir o aumento de pena somente ao crime de calúnia, excluindo injúria e difamação. O ministro André Mendonça acompanhou o voto. Já o ministro Flávio Dino abriu divergência e defendeu a manutenção da regra, sendo seguido por Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.