Relator vota para rejeitar recurso e manter ex-presidente Bolsonaro inelegível

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar, nesta sexta-feira (22) o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o tornou inelegível pelo período de 8 anos. Os advogados apresentaram os chamados "embargos de declaração", recurso que busca questionar pontos não suficientemente esclarecidos ou omissões e contradições dentre os votos apresentados. Relator do caso, o ministro Benedito Gonçalves entende que não houve cerceamento de defesa no processo e rejeitou o pedido, bem como todos os argumentos processuais dos advogados do político do PL, mantendo a pena de inelegibilidade.

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Para o ministro, o recurso tem argumentos que buscam minimizar a gravidade do ato do ex-presidente. "A responsabilidade pessoal do embargante foi fixada com base nos atos que comprovadamente praticou ao se valer das prerrogativas de Presidente da República e de bens e serviços públicos, em grave violação a deveres funcionais, com o objetivo de esgarçar a confiabilidade do sistema de votação e da própria instituição que tem a atribuição constitucional de organizar eleições. Portanto, o persistente empenho do embargante em tratar a minuta de decreto de estado de defesa como elemento decisivo para a declaração de inelegibilidade não encontra lastro no julgamento", ponderou.

Jair Bolsonaro foi condenado em junho deste ano, durante a análise de uma ação protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedindo a inelegibilidade dele e de seu vice na chapa que concorreu à Presidência nas últimas eleições, Walter Braga Netto, em razão de declarações do ex-chefe do Executivo que colocavam em dúvida a segurança das urnas e do processo eleitoral, em uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022. Ministros da Corte Eleitoral concluíram, no julgamento, que ele cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Braga Netto não foi condenado a inelegibilidade.

No julgamento da ação apresentada pelo PDT, os advogados de Bolsonaro ressaltaram que reunião com embaixadores ocorreu em 18 de julho de 2022, antes do período eleitoral e quando o político não era candidato oficial ao pleito presidencial. Dessa forma, segundo os advogados, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade.

Além de recorrer ao próprio TSE, a defesa do ex-presidente pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentando o chamado recurso extraordinário, que pretende questionar pontos da decisão do da Corte Eleitoral que violariam a Constituição.