Reforma do Imposto de Renda pode causar perda de R$ 1 bilhão ao Pará

Na última semana, representantes de governos locais reagiram ao relatório da reforma tributária do Imposto de Renda das empresas, pessoas físicas e investimentos, cobrando a rejeição da proposta, apresentada na terça-feira (13). De acordo com o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), se aprovadas, as mudanças vão provocar perdas de R$ 27,4 bilhões aos estados e municípios em 2023, enquanto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que a perda exata de receita somente dos municípios será de R$ 13,1 bilhões. Especialistas ouvidos por O Liberal disseram que, no Pará, os prejuízos totais estimados com a redução do Fundo de Participação dos Estado (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) chegam a R$ 1,1 bilhão, a partir de 2023.
Durante a entrega do documento, o relator da matéria, deputado Celso Sabino (PSDB/PA), falou sobre a redução da carga tributária que as alterações vão provocar, resultado esse que atende os anseios dos brasileiros. Sabino propõe a redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de 15% para 2,5% para todas as empresas ativas no Brasil com tributação do lucro real, presumido ou arbitrado com ganho final até R$ 20 mil. O corte será de dez pontos em 2022 e o restante em 2023. Para lucros acima de R$ 20 mil, o corte proposto é de 25% para 15%, e, em 2023, para R$ 12,5%. Em relação à tributação de dividendos, o relator afirmou que será cobrado uma alíquota de 20%.
Nos cálculos do deputado do Pará, avalizados pelo Ministério da Economia, a perda líquida de arrecadação com a reforma em 2022 seria de R$ 27 bilhões e, em 2023, de R$ 30 bilhões. No entanto, segundo Comsefaz e CNM, a união ficaria apenas com uma pequena parte do prejuízo (R$ 2,6 bilhões), enquanto o restante do prejuízo sobraria para os governos locais.
Em relação ao Pará, considerando valores de 2021, por exemplo, segundo dados obtidos pelo Jornal O Liberal, quase R$ 550 milhões dos cerca de R$ 5,5 bilhões de FPE deixariam de ser repassados ao Estado, assim como mais de R$ 360 milhões dos R$ 3,6 bilhões de FPM e mais de R$ 193 milhões em retenções do imposto de renda. Isso pode ocorrer porque a arrecadação do Imposto de Renda das empresas é compartilhada com gestões municipais e estaduais através do FPM e FPE, duas transferências constitucionais obrigatórias.
Para compensar as perdas com arrecadação, Sabino propõe o corte de benefícios a quatro setores específicos da economia: indústrias de perfumaria, cosméticos e produtos de higiene; de aeronaves e embarcações; de produtos químicos e farmacêuticos; e desconto no PIS/Cofins sobre compra de carvão e de gás natural por termelétricas. Outra fonte de compensação seria o fim dos supersalários no serviço público e a tributação dos auxílios para o funcionalismo, como auxílio-moradia e auxílio-transporte de agentes públicos, discutidos em projeto paralelo.
“Aquela compensação que tem aí, é somente de tributos não compartilhados. Por isso que a perda da União fica minimizada, muito pequena. Porque na tabela que o relator fez, ele colocou várias compensações com tributos não compartilhados (com estados e municípios)”, declarou o diretor institucional da Comsefaz, André Horta.  
Segundo ele, após expressar sua discordância em relação a proposta, a entidade deve apresentar, nesta segunda-feira (19), sugestões de como as mudanças podem ser feitas, de modo que não venha a ferir o pacto federativo.
“Quem realiza o serviço na ponta são estados e municípios e tem acontecido continuamente da população cada vez mais exigir mais e melhores serviços. Por outro lado, diversas alterações que há no federalismo é no sentido de reduzir esse serviço”, observa. Ele destaca ainda pesquisa divulgada pelo Datafolha que aponta que 84% dos entrevistados querem que o Estado tribute os mais ricos, para ter recursos para estender os serviços prestados.
“É vontade da maioria expressiva da população brasileira, que é como se faz em todos os países desenvolvidos. Esse tipo de iniciativa de progressividade inclusive reduz a carga tributária, porque você faz a arrecadação em extratos mais altos e isso se transforma em serviços públicos e repercute no aumento da própria renda da família, porque com a escola melhor, ele direciona os recursos para outra coisa. Se você reduzir os impostos que incidem para a população que tem menos renda, a pessoa paga menos e transforma esse dinheiro em outra compra, faz a economia girar. Por isso, é saudável para a economia fazer a tributação progressiva”.  

RELATOR

Considerando que estados e municípios são os entes federativos que mais enfrentam as demandas sociais diretamente e diariamente na ponta, o deputado federal Celso Sabino defende que é muito importante o sistema federativo prestigiá-los. Ele argumenta, contudo, que esses entes têm apresentado nos últimos meses recordes de arrecadação amplamente divulgados, bem como estão recebendo os maiores valores de repasses através do FPM e FPE, R$ 116,5 bilhões .
“Também deve ser considerado que as compensações pagas referentes à Lei Kandir atingiram o valor de R$ 4,5 bilhões e devidamente repassados diretamente aos estados, além de R$ 1,5 bilhões aos municípios. Além do mais, o FUNDEB, regulamentado em 2020, garantiu mais 54,5  bilhões em 2020 e R$ 36,5 bilhões em 2021”, diz Sabino. “Também levar em conta os valores da cessão onerosa, responsável pelo repasse R$ 11,7 bilhões, valores para estados e municípios. Além disso, ano passado houve um aporte de R$ 60,1 bilhões para ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia e de outros R$ 15 bilhões, com a provisão de uma perspectiva de queda de arrecadação, o que não se confirmou, na verdade, a arrecadação desses entes cresceu”, completou.
Além disso, o relator entende que a perspectiva do crescimento econômico que o Programa de Ajuste no Imposto de Renda propõe vai trazer benefícios pra todos, com o crescimento da atividade econômica, das vendas, gerando mais empregos, novos projetos e fazendo com que cresça, consequentemente, a arrecadação de estados e municípios, com tributos como ICMS e ISS. “Por fim, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de medida com repercussão geral, gerando benefícios a todos, tanto empresas, quantos pessoas físicas, e para isso é necessário que estados e municípios, assim como a União, façam o investimento no Brasil como um todo, para gerar o crescimento da atividade econômica e assim gerar mais empregos”, ressalta.
Ele destaca ainda a redução do imposto de renda das pessoas jurídicas de 15% para 2,5% e atualização da tabela de imposto de renda das pessoas físicas, de modo a deixar a metade dos contribuintes na faixa de isenção do tributo. “Os mais pobres não pagarão imposto de renda”, afirma. “Ninguém vai perder. A economia vai crescer e vamos ter é aumento de arrecadação federal. Com isso, aumentarão os repasses. E arrecadação estadual também, com a atividade econômica pujante”, concluiu.