Plano do Governo Federal prevê cancelamento de concursos
O plano pode reduzir, ainda, jornada e salário de servidores em até 25% e proibir a concessão de reajustes, reestruturação de carreiras e promoção de funcionários públicos
Os mecanismos automáticos para desafogar as contas públicas defendidos pelo governo federal pode impactar diretamente o ingresso de novos servidores públicos nas esferas federal, estadual e municipal. O chamado "Estado de Emergência Fiscal" inclui a possibilidade de proibição da realização de concursos públicos.
O conjunto de medidas foi apresentado nesta terça-feira (5) pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Além da limitação de concursos, a PEC do Pacto Federativo pode reduzir jornada e salário de servidores em até 25% e proibir a concessão de reajustes, reestruturação de carreiras e promoção de funcionários aos estados e municípios em situação de emergência fiscal.
O critério para solicitar o acionamento da emergência fiscal é quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
Caso o governador não queira decretar Estado de emergência, serão disparadas travas automáticas para evitar que o governante deixe o Estado quebrado para o próximo governo. "O governador que não tem coragem política de enfrentar o problema fiscal não vai poder empurrar essa bola para a frente", disse Paulo Guedes.
No caso da União, o acionamento da emergência fiscal ocorre quando o Congresso Nacional autorizar o descumprimento da chamada regra de ouro das contas públicas - que proíbe o endividamento para gastos correntes, como pagamento de salários e aposentadorias.
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