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Mulheres terão direito a acompanhante em exames ginecológicos

Estabelecimentos que não cumprirem lei podem pagar multa de até R$ 10 mil

Fabrício Queiroz

Os deputados estaduais aprovaram um total de 16 projetos em primeiro e segundo turnos e redação final na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 09, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). Entre as proposições apresentadas, a área da saúde da mulher recebeu um destaque com a aprovação de dois projetos.

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O primeiro, de autoria do deputado Igor Normando (Podemos), institui a Semana Estadual de Combate à Violência Obstétrica a ser realizada anualmente entre os dias 8 e 14 de março. Já o deputado Fábio Figueiras (PSB) é autor do projeto nº 23/2020, que estabelece a obrigatoriedade do acompanhamento de mulheres na realização de consultas e exames ginecológicos em clínicas, hospitais e unidades de saúde do estado do Pará, mesmo quando não houver necessidade de sedação.

O acompanhante pode ser tanto alguém de confiança da paciente quanto uma técnica de enfermagem do sexo feminino designada pelo próprio estabelecimento de saúde, nos casos em que não houver a indicação prévia da pessoa. De acordo com o projeto, os locais que não observarem o que está discriminado na lei estão passíveis ao pagamento de multas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil, que seriam revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou do órgão estadual responsável pela fiscalização da medida.

Para o deputado Fábio Figueiras, a proposta oferece garantias à proteção das pacientes e dos profissionais de saúde, podendo servir, por exemplo, para coibir a ocorrência de casos de violência obstétrica, como o do médico anestesista flagrado abusando sexualmente de mulheres em processo de parto no estado do Rio de Janeiro. “Esse projeto de lei vem para coibir esse tipo de ação para que isso nunca mais aconteça. A gente está tirando até mesmo a discricionariedade do médico de querer de ter alguém da confiança da família ali naquele momento”, pontua o parlamentar.

Ao todo, 16 projetos foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira, 9, realizada na Alepa (Thiago Gomes / O Liberal)

O projeto será encaminhado ao Poder Executivo para que, após sancionado, entre em vigor. O parlamentar considera que ao fim desse processo será necessário massificar a divulgação da medida para que as pacientes tenham ciência dos seus direitos. “A gente tem que dar muita publicidade para todo esse projeto de lei. Nós precisamos que as pessoas tenham conhecimento desse caso e possam cobrar dos hospitais porque, com a lei sancionada, já vai haver um dispositivo legal para a pessoa fazer inclusive o enfrentamento aos estabelecimentos de saúde que não queiram respeitar essa legislação”, afirmou Figueiras.

Outros projetos aprovados

Também foram aprovadas as matérias que tratam da obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço informarem com antecedência aos consumidores quem são os funcionários habilitados para os reparos ou instalações a domicilio; da denominação da PA-423, no município de Monte Alegre, como Rodovia Engenheiro Nelsi Neif Sadeck; da criação do Dia Estadual da Educação Adventista; do reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Pescadores Artesanais de Porto de Moz (ASPAR), entre outras.

Além disso, foram aprovados dois projetos de indicação: um de autoria do deputado Hilton Aguiar (Avante), que orienta que aparelhos celulares e smarthones apreendidos em estabelecimentos prisionais possam ser destinados ao uso de estudantes da rede pública de ensino; e outro do deputado Eraldo Pimenta (MDB), que declarou o Festival Canção da Transamazônica (FECANT) como Patrimônio Imaterial de Natureza Cultural do Estado do Pará.

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