MPF recomenda às Forças Armadas que não homenageiem o 31 de março de 1964

Ministério Público Federal no Pará publicou uma recomendação para que Forças Armadas no Pará que não façam manifestações em homenagem à ditadura militar. O documento diz que os comandantes do Comando Militar do Norte do Exército, 4º Distrito Naval da Marinha e da ALA 9 da Força Aérea devem responder até sexta-feira sobre a recomendação.

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No site do MPF há a explicação: “Por dever de obediência à Constituição brasileira, militares das Forças Armadas brasileiras não podem tomar parte em qualquer manifestação pública, em ambiente militar ou portando fardas, em comemoração ou em homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964. A posição do Ministério Público Federal (MPF) está em uma recomendação conjunta enviada às autoridades máximas das três Forças Armadas no Pará, para que se abstenham de promover qualquer ato do tipo e que adotem providências para que todos os militares subordinados a eles cumpram a medida”.

A recomendação foi expedida conjuntamente por 20 procuradores da República com atuação na Defesa dos Direitos do Cidadão em todas as unidades do MPF no estado do Pará e faz parte de uma iniciativa nacional das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão de 25 estados e do Distrito Federal.

Para o MPF, comemorações em homenagem à ditadura militar violam os regulamentos e também podem constituir ato de improbidade administrativa, por atentarem contra os princípios da administração pública: moralidade, legalidade e lealdade às instituições. As punições previstas na lei de improbidade vão de demissão do serviço público à suspensão dos direitos políticos, além de multas. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF)