Mendonça concede liminar para prorrogar CPMI do INSS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça concedeu uma liminar para prorrogar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes e desvios no Instituo Nacional do Seguro Social (INSS). Ele atendeu a um pedido do presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). O último dia de sessão seria nesta quinta-feira, 26. A decisão será submetida ao referendo da Segunda Turma do STF.

"A Constituição da República assegura à minoria parlamentar o direito de promover investigação legislativa, e, ausente vedação regimental expressa, não pode a Mesa Diretora e a Presidência da Casa Legislativa frustrar, por omissão administrativa, o regular processamento de requerimento de prorrogação subscrito por um terço dos membros de cada Casa", afirmou o ministro.

Mendonça determinou que a leitura do requerimento para prorrogação da CPI seja feita em até 48 horas. Também ordenou que a prorrogação deve observar o prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender ser necessário para concluir as investigações, respeitando o prazo do regimento - ou seja, não pode ultrapassar o período da legislatura.

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Em caso de inércia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em ler o requerimento, Mendonça determinou que a presidência da CPI "estará imediatamente autorizada a prorrogar o funcionamento regular" dos trabalhos pelo prazo que a minoria parlamentar entender necessário.