Medida, que tramita no Senado, quer reverter o valor da punição em melhorias ambientais

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, em primeiro turno, na última terça-feira (9), a conversão de multa ambiental em financiamento de serviço de preservação ou em aporte em fundo destinado a isso, com desconto de até 50% na multa. O projeto de lei 4.794/2020 é da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), e teve como relator o senador Beto Faro (PT-PA), que apresentou e aprovou um texto alternativo. Agora, o PL 4.794/2020 passará por confirmação em turno suplementar na Comissão de Meio Ambiente.

O senador Beto Faro destaca que “a proposta é substituir parte da lógica puramente punitiva por um modelo que combine responsabilização e recuperação ambiental. O infrator continua obrigado a reparar o dano causado, mas passa a ter a possibilidade de converter parte da penalidade em projetos ambientais monitorados pelos órgãos competentes”, afirma.

Faro enfatiza que “enquanto o país acumula um estoque de R$ 78,5 bilhões em multas ambientais, a recuperação efetiva desses recursos permanece travada por um sistema marcado pela lentidão, judicialização e baixa capacidade de cobrança”, diz.

"O resultado é um passivo bilionário que se arrasta há décadas, sem produzir os efeitos esperados nem para a proteção do meio ambiente nem para a responsabilização dos infratores”, afirma ele.

Conforme o gabinete do senador, dados do Ministério do Meio Ambiente apontam que, somente no Pará, o Ibama lavrou 2.137 autos de infração, com multas que somam cerca de R$ 1,2 bilhão. Desse total, R$ 860 milhões estão relacionados a crimes contra a flora e R$ 22 milhões a infrações envolvendo a fauna silvestre, um indicador que expõe a pressão crescente de um mercado ilegal que movimenta bilhões de reais e ameaça a biodiversidade amazônica.

No plano nacional, argumenta Beto Faro, cerca de 350 mil autos de infração permanecem parados em alguma fase administrativa ou judicial, representando aproximadamente R$ 41,5 bilhões. Outros R$ 5,3 bilhões já foram perdidos pela prescrição. “O retrato é o de um sistema que multa muito, arrecada pouco e enfrenta dificuldades históricas para transformar punições em resultados concretos para a proteção ambiental”, diz o parlamentar.

Em 2024, as autuações alcançaram cerca de R$ 860 milhões, impulsionadas por operações de combate ao desmatamento que se intensificaram. Ou seja, o Governo de Lula fechou o cerco contra o ataque à floresta. A COP 30 em Belém foi um marco no compromisso global de proteger a floresta firmando compromissos que colocam o Brasil como um protagonista importante na proteção do planeta. Mas apesar disso, o Governo flexibilizou não perdoando crimes ambientais, mas chamando os produtores ao compromisso.

Passivo Bilionário

Em 2026, somente a Operação Maravalha, voltada ao combate da exploração ilegal de madeira, respondeu por cerca de R$ 110 milhões em autuações. Beto Faro afirma que é a partir desse contexto que ele construiu o relatório ao Projeto de Lei 4.794/2020.

Como relator da matéria, ele fundamentou seu relatório articulando intensamente com a Frente Parlamentar da Agropecuária. Resultado. A proposta amplia os mecanismos de conversão de multas ambientais em projetos de recuperação supervisionados pelos órgãos ambientais como Ibama e ICMBIO, permitindo descontos que podem chegar a 50% do valor devido.

"A lógica é pragmática”, destaca Faro. “Uma multa que permanece décadas em disputa administrativa ou judicial dificilmente produz benefícios concretos para o meio ambiente. Não recupera florestas, não restaura áreas degradadas e tampouco gera arrecadação relevante para os cofres públicos. O projeto busca transformar parte desse passivo em investimentos diretos na recuperação ambiental”.

Mais do que uma mudança administrativa, a iniciativa tem forte dimensão política. Nos últimos anos, a relação entre o governo federal e segmentos do agronegócio amazônico foi marcada por impasses, alimentados por disputas sobre fiscalização, insegurança jurídica e demora na conclusão dos processos administrativos. O relatório procura construir uma ponte entre essas agendas ao preservar as sanções, mas oferece uma alternativa de regularização baseada na reparação efetiva do dano.

O texto estabelece limites claros para a concessão do benefício. Ficam excluídos do desconto os infratores envolvidos com trabalho em condições análogas à escravidão, exploração de trabalho infantil, infrações que tenham resultado em morte humana, maus-tratos ou crueldade contra animais e uso indiscriminado de agrotóxicos. Em outras palavras, o projeto permite descontos de até 50% nas multas, mas não afrouxa a legislação ambiental nem reduz a gravidade das condutas mais lesivas.

A aprovação do relatório que agora segue para a Câmara Federal parte do seguinte questionamento: o que protege mais o meio ambiente, a simples acumulação de multas que dificilmente serão recuperadas ou a transformação desses passivos em ações concretas de restauração ambiental?

Para o senador Beto Faro, a resposta dependerá da execução. Se os órgãos ambientais conseguirem fiscalizar rigorosamente os projetos de conversão e comprovar resultados mensuráveis, o país poderá transformar um gigantesco estoque de créditos praticamente irrecuperáveis em recuperação de áreas degradadas, recomposição florestal e investimentos ambientais. “O êxito ou fracasso da iniciativa será medido não pelo volume de autuações aplicadas, mas pela capacidade de converter passivos ambientais em resultados concretos para a floresta”, afirma.