Lula sanciona reajuste para 2026 e veta furos no teto do Legislativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente, nesta quarta-feira (18), o reajuste do Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU) para o ano de 2026. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), moderniza as carreiras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas veta uma série de pontos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional. O objetivo, segundo o governo federal, é garantir a recomposição salarial sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As novas leis (nº 15.349, nº 15.350 e nº 15.351) mantêm a recomposição prevista para o último ano do atual mandato. Além do aumento, o texto oficializa a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que substitui as antigas gratificações de produtividade, e reconhece as três carreiras como típicas de Estado, o que oferece mais segurança jurídica aos servidores.

Vetos impedem gastos para os próximos mandatos

Apesar da sanção, Lula barrou o escalonamento de reajustes que estavam previstos para 2027, 2028 e 2029. O veto ocorreu porque a legislação brasileira proíbe a criação de despesas obrigatórias que ultrapassem o período do mandato vigente sem que haja previsão orçamentária completa para o período. Também foram invalidadas regras que tentavam burlar a reforma da previdência de 2019 no cálculo de aposentadorias.

Outro ponto importante barrado pelo presidente foi a criação da "licença compensatória". Esse mecanismo permitiria que servidores recebessem indenizações em dinheiro por acúmulo de funções ou plantões noturnos. Na prática, essa conversão poderia fazer com que os salários superassem o teto de R$ 46.366,19, valor máximo permitido para o funcionalismo público no Brasil.

Entenda o que muda com a nova lei

Abaixo, veja os principais pontos do que foi aprovado e o que foi descartado pela presidência: 

• Reajuste em 2026: mantido para servidores da Câmara, Senado e TCU
• Carreiras de Estado: reconhecimento oficial das funções como essenciais à República
• Mudança no TCU: exigência de nível superior para todos os cargos e ampliação de funções de confiança
• Teto de gastos: proibição de reajustes escalonados após 2026
• Sem retroativos: vetada a autorização para pagamentos atrasados de despesas continuadas