Lei Magnitsky: saiba o que é e como afeta Alexandre de Moraes, ministro do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi incluído nesta quarta-feira (30/07) na lista de sanções do governo dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky, legislação norte-americana que prevê punições a estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. A medida, adotada durante o governo do presidente Donald Trump, é inédita contra um membro da mais alta Corte do Brasil.

Além de Moraes, outros ministros do STF e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também tiveram os vistos suspensos nos últimos dias, segundo informações da imprensa nacional. No entanto, no caso específico de Moraes, as sanções não devem gerar efeitos práticos diretos, já que o magistrado não possui ativos, investimentos, contas bancárias nem imóveis em território americano.

VEJA MAIS

Alexandre de Moraes tem bens nos EUA?

Segundo fontes próximas ao ministro e informações publicadas pela coluna Radar, da revista Veja, Alexandre de Moraes não possui bens, contas ou investimentos nos Estados Unidos. Ele também não tem o hábito de viajar ao país com frequência, e o visto americano dele está vencido desde 2022.

Além disso, documentos oficiais do governo norte-americano revelam que a última visita de Moraes aos Estados Unidos ocorreu entre os dias 12 e 15 de novembro de 2022, com entrada e saída registrada pelo aeroporto internacional de Nova York. Desde então, não houve novos registros de viagem ao país.

Um relatório de imigração analisado por veículos da imprensa aponta que, nos últimos 10 anos, o ministro fez apenas algumas visitas aos EUA, com passagens por cidades como Orlando e Dallas, sempre por poucos dias e com perfil de visita informal ou turística.

Impactos da sanção: o que muda na prática?

A decisão do governo americano implica algumas restrições automáticas ao ministro Alexandre de Moraes, incluindo:

• Bloqueio de eventuais bens ou contas bancárias nos EUA
• Proibição de entrada em território norte-americano
• Cancelamento de qualquer visto válido
• Restrição de acesso ao sistema financeiro norte-americano (incluindo transferências via bancos que operam em dólar)

No entanto, como o magistrado não tem vínculos financeiros ou patrimoniais com os Estados Unidos, os efeitos práticos da sanção são limitados. Ele não será afetado diretamente com bloqueios ou restrições bancárias, além de não possuir viagens marcadas para o país.

O que é a Lei Magnitsky?

Criada em 2012 durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky foi inspirada no caso do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em 2009 após denunciar corrupção no governo da Rússia. A legislação permite que os EUA apliquem sanções econômicas e restrições diplomáticas a qualquer indivíduo — de qualquer país — envolvido em corrupção ou em violações graves de direitos humanos.

A lei é normalmente usada contra autoridades de regimes autoritários, integrantes de grupos terroristas, violadores de direitos humanos e criminosos internacionais. A aplicação contra um ministro da Suprema Corte brasileira é sem precedentes no cenário internacional.

O que motivou as sanções dos EUA contra Alexandre de Moraes?

A decisão do governo Trump tem como base um processo em andamento na Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos. A ação foi movida pelas empresas Trump Media (do próprio presidente americano) e Rumble, plataformas acusadas no Brasil de não moderarem conteúdos com fake news e discursos de ódio.

A organização Legal Help 4 You LLC, que atua como amicus curiae no processo — ou seja, como parte interessada que auxilia o tribunal com argumentos —, pediu que o governo americano sancionasse Alexandre de Moraes e outros membros do STF, alegando que as decisões da Corte brasileira estariam ferindo a soberania dos EUA ao afetar suas empresas de tecnologia.

Na semana passada, em 23 de julho, a organização solicitou formalmente que o Departamento de Estado avaliasse a viabilidade de aplicar a Lei Magnitsky. Segundo a entidade, Moraes teria tomado decisões que restringem a atuação de empresas norte-americanas no Brasil, sem justificativas compatíveis com os padrões legais internacionais.