Alexandre de Moraes é sancionado pelos EUA com Lei Magnitsky; entenda o que isso significa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi incluído nesta quarta-feira (30) na lista de sanções dos Estados Unidos, com base na Lei Magnitsky, uma legislação americana que permite punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. A decisão foi tomada pelo governo do presidente Donald Trump e é considerada inédita: nunca antes um ministro de Suprema Corte havia sido alvo da medida.

Entre as sanções aplicadas estão o bloqueio de bens e contas bancárias em solo americano, a restrição de acesso ao sistema financeiro dos EUA, o cancelamento do visto e a proibição de entrada no país. Outros oito ministros do STF e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também tiveram seus vistos suspensos na semana passada.

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O que motivou as sanções dos EUA contra Alexandre de Moraes?

A decisão do governo Trump tem como base um processo em andamento na Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos. A ação foi movida pelas empresas Trump Media (do próprio presidente americano) e Rumble, plataformas acusadas no Brasil de não moderarem conteúdos com fake news e discursos de ódio.

A organização Legal Help 4 You LLC, que atua como amicus curiae no processo — ou seja, como parte interessada que auxilia o tribunal com argumentos —, pediu que o governo americano sancionasse Alexandre de Moraes e outros membros do STF, alegando que as decisões da Corte brasileira estariam ferindo a soberania dos EUA ao afetar suas empresas de tecnologia.

Na semana passada, em 23 de julho, a organização solicitou formalmente que o Departamento de Estado avaliasse a viabilidade de aplicar a Lei Magnitsky. Segundo a entidade, Moraes teria tomado decisões que restringem a atuação de empresas norte-americanas no Brasil, sem justificativas compatíveis com os padrões legais internacionais.

O que é a Lei Magnitsky?

Criada em 2012 durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky foi inspirada no caso do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em 2009 após denunciar corrupção no governo da Rússia. A legislação permite que os EUA apliquem sanções econômicas e restrições diplomáticas a qualquer indivíduo — de qualquer país — envolvido em corrupção ou em violações graves de direitos humanos.

As penalidades incluem:

• Bloqueio de bens e contas nos EUA
• Proibição de entrada em território americano
• Cancelamento de vistos
• Suspensão de acesso ao sistema bancário dos EUA

A lei é normalmente usada contra autoridades de regimes autoritários, integrantes de grupos terroristas, violadores de direitos humanos e criminosos internacionais. A aplicação contra um ministro da Suprema Corte brasileira é sem precedentes no cenário internacional.