Formulário Rogéria: MPF instaura apuração sobre implementação e uso no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou uma apuração no Pará para monitorar a implementação e o uso do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria). A medida, conduzida pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Sadi Machado, visa fiscalizar a adesão de órgãos do sistema de Justiça e de segurança pública ao instrumento protetivo.

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Conforme informações divulgadas pelo MPF, a apuração integra uma iniciativa de âmbito nacional, lançada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). O objetivo é que as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão em todos os estados trabalhem em parceria com as instâncias locais. Assim, busca-se fiscalizar e promover o uso do formulário.

Ofícios enviados a instituições do Pará

No Pará, ofícios com pedidos de informações foram encaminhados a cinco instituições:

• Justiça Federal
• Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)
• Tribunal de Justiça do Estado (TJPA)
• Defensoria Pública do Estado (DPE-PA)
• Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup)

No ofício, MPF solicitou que cada instituição detalhe atos normativos internos existentes. Esses atos devem determinar a verificação do preenchimento do formulário. A verificação é para a instrução de feitos judiciais e procedimentos extrajudiciais envolvendo violência contra pessoas LGBTQIA+.

Também foram solicitados detalhes sobre as medidas administrativas e operacionais adotadas. Elas visam assegurar o acesso de magistrados, membros, defensores, servidores e agentes públicos aos formulários preenchidos. O acesso deve ser feito na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).

Outra demanda é por informações sobre a realização de treinamentos e programas de capacitação. Essas atividades devem abordar o tema e o uso adequado do instrumento.

Sobre o Formulário Rogéria

Aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 582/2024 e atualizado pela Portaria CNJ nº 288/2025, o Formulário Rogéria deve ser aplicado em todas as situações de acolhimento a pessoas LGBTQIA+ que sejam potencialmente vítimas de violência. O foco principal é durante o registro de ocorrências policiais.

A ferramenta tem como finalidade identificar situações de risco e embasar investigações. Além disso, busca evitar a revitimização de indivíduos LGBTQIA+, garantindo um tratamento adequado e respeitoso.

De acordo com o despacho do procurador Regional dos Direitos do Cidadão, o formulário já está integrado no formato eletrônico na PDPJ-Br. Contudo, relatórios indicam que ainda não há plena adesão das agências de segurança pública ao documento.

A atuação do MPF busca, portanto, viabilizar o acompanhamento intersetorial. O objetivo é definir fluxos de trabalho claros. Isso garantirá a efetiva aplicação do instrumento protetivo no âmbito do estado do Pará.

Respostas

O Grupo Liberal demandou as instituições procuradas pelo MPF, pedindo um posicionamento sobre o uso do formulário no Pará. 

Em resposta, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) informou que possui, em sua estrutura institucional, o Núcleo de Defesa dos Direitos LGBTI+, órgão especializado responsável por promover e articular a política institucional do MPPA voltada à promoção dos direitos da população LGBTI+, ao acompanhamento e fiscalização de políticas públicas relacionadas à temática, à prevenção e ao enfrentamento de práticas discriminatórias, bem como ao apoio técnico aos órgãos de execução em matérias afetas à população LGBTI+.

Nesse contexto, vem desenvolvendo uma série de ações voltadas à implementação e à correta utilização do Formulário Rogéria.

Entre as principais iniciativas desenvolvidas pelo MPPA, destacam-se: o encaminhamento de orientações às Promotorias de Justiça de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias acerca da existência do Formulário Rogéria e da importância de sua utilização nos atendimentos relacionados à população LGBTI+; a prestação de apoio técnico aos membros do Ministério Público; a realização, em 25 de junho de 2026, do Letramento em Gênero e Sexualidade para Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado do Pará; o encaminhamento de proposta à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público para edição de Recomendação Conjunta destinada a regulamentar e uniformizar a implementação do Formulário Rogéria no âmbito do MPPA; a previsão de publicação de Nota Técnica e da realização de novas ações de capacitação voltadas aos membros, servidores e estagiários do MPPA; a disponibilização, no portal institucional do Núcleo de Defesa dos Direitos LGBTI+, de página específica dedicada ao Formulário Rogéria, contendo orientações, materiais de apoio e vídeo de capacitação sobre seu correto preenchimento; a elaboração de um Guia de Utilização da ferramenta, adaptado às especificidades da Amazônia e da Região Norte; e a permanente qualificação da equipe do Núcleo de Defesa dos Direitos LGBTI+.

Segundo o MPPA, a atuação do Núcleo também já produziu resultados concretos no interior do Estado. As Promotorias de Justiça de Santa Izabel do Pará e Capanema, por exemplo, expediram recomendações às autoridades policiais orientando sobre a correta implementação e utilização do Formulário Rogéria nos atendimentos à população LGBTQIA+. Em Santa Izabel do Pará, além da recomendação ministerial, foi realizado curso de formação destinado aos policiais civis e militares do município, com o objetivo de qualificar o atendimento, padronizar o correto preenchimento do formulário e fortalecer a produção de dados sobre situações de violência e discriminação contra pessoas LGBTQIA+.

Para o MPPA, o Formulário Rogéria representa importante instrumento para qualificar o atendimento prestado às vítimas, padronizar a produção de dados sobre violência contra a população LGBTQIA+ e subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes de prevenção, proteção e enfrentamento à discriminação. "Nesse sentido, o MPPA seguirá atuando para fortalecer a implementação do formulário no Estado, contribuindo para uma atuação institucional cada vez mais técnica, humanizada e comprometida com a promoção dos direitos humanos", acrescentou.