Deputados votam criação de novo órgão público estadual nesta terça-feira (19)

Em turno único, a sessão legislativa, desta terça-feira (19), vai apreciar quatro projetos de lei (PLs), do Poder Executivo, que dispõem sobre órgãos públicos, com destaque para a proposta de nº 737/2023, que cria a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (Artran Pará).

Sobre as atribuições da Artran, a proposição estabelece que a Agência de Regulação terá a figura jurídica de autarquia de regime especial no ambiente estadual, dotada de autonomia administrativa e financeira.

O novo órgão será vinculado à Secretaria de Estado de Transporte (Setran), e terá como finalidade regular, controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de transporte e de infraestrutura de transporte de competência do estado.

A Agência terá enquanto estrutura organizacional um conselho estadual de regulação de transporte (Conert), e também a diretoria colegiada composta pela diretoria-geral e respectivas diretorias, entre outros departamentos internos.

Os outros três projetos de lei do Executivo estadual, a serem votados em turno único são o PL de nº 738/2023, que altera tanto a lei estadual que criou a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Pará (Arcon); o PL de nº 766/2023, que institui a Política Estadual de Unidades de Conservação da Natureza; e o PL de nº 767/2023, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estes três projetos já têm pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças da Casa legislativa.

Os deputados estaduais também têm na pauta projetos que tratam de alterações em regimentos internos de órgãos públicos, a exemplo do PL de nº 806/2023, apresentado pela Defensoria Pública do Estado, que aItera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.107, de 19 de fevereiro de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria; bem como o PL de nº 811/2023, do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará que altera dispositivos legislações pertinentes ao plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do referido órgão ministerial.

A sessão também deve votar o projeto de lei de nº 16/2023, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Pará, que altera e acrescenta dispositivos do regimento interno da própria Alepa.