Deputados aprovam regulamentação do cuidado às pessoas com transtornos mentais no Pará

Nas sessões da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) desta terça-feira (9) foram aprovados cinco Projetos de Lei (PL). Entre eles, a proposta que prevê a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e sofrimento psíquico no Estado, de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT).

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Entre alguns pontos, a matéria aprovada por unanimidade diz que deverá ser proibida a construção e ampliação de hospitais psiquiátricos e similares, públicos ou privados, bem como a contratação e o financiamento pelo setor público de novos leitos destinados à internação de pessoas em sofrimento psíquico. “O Estado do Pará só deverá manter contratos com instituições ou estabelecimentos privados ou filantrópicos de tratamento psiquiátrico sob condição contratual de inclusão e obediência ao disposto nesta lei”, diz o texto do PL 286/2021.

“Toda pessoa com transtorno mental ou sofrimento psíquico terá direito a ambiente com restrições amparadas em procedimentos terapêuticos cujos objetivos sejam voltados para a integralidade física e mental, da identidade e dignidade da vida familiar, comunitária e do trabalho baseados num plano prescrito por profissionais habilitados por instituições de reconhecimento público, com a participação do examinado e seus familiares, e administrados após seu consentimento informado”, complementa o Projeto de Lei.

Caso seja sancionada pelo Governo do Estado, a matéria deve regulamentar o plano estadual para cuidados de pessoas com transtornos mentais de acordo com a Reforma Psiquiátrica do Governo Federal, afirma o autor do PL.

“O Projeto de Lei foi construído pelo Grupo de Trabalho Permanente (GTP) de saúde mental da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minoria da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Com a proposta, concedemos ao Pará a regulamentação do plano estadual do que recomenda Reforma Psiquiátrica no Plano Federal", declara Bordalo.

Setembro Amarelo

Outra proposta aprovada pelos deputados foi o Projeto de Lei nº 275/2019 do deputado Fábio Freitas (Republicanos), que dispõe sobre a fixação de placas na cor amarela nas escolas públicas e privadas durante o mês de setembro. A ferramente seria uma forma de informar meios para ajudar e instruir de forma positiva pessoas que sofrem de depressão, com a finalidade de prevenir o suicídio e preservar a vida.

O texto faz alusão à campanha Setembro Amarelo, mês dedicado à saúde mental e combate ao suicídio. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, mais de 700 mil pessoas morrem por ano devido ao suicídio, o que representa uma a cada 100 mortes registradas.

"O assunto é um grande problema de saúde pública que não é tratado e prevenido de maneira eficaz. O projeto de lei é para a preservação da vida e será desenvolvido anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de informar e auxiliar pessoas que estão em quadro depressivo", diz Fábio Freitas na justificativa da proposição.

Proteção de Mulheres

A Alepa aprovou também o PL 122/202, de autoria da ex-deputada estadual Michele Begot (PSD) que permite a transferência a pedido da servidora pública independentemente do interesse da administração nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Pará.

Na justificativa, a ex-parlamentar afirma que "umas das medidas essenciais para a proteção da mulher vítima de violência doméstica é a interrupção do convívio com o agressor. Acontece que essa interrupção pode ser dificultada em razão da localidade de trabalho da servidora. Não é raro que o agressor de uma servidora seja seu próprio colega de trabalho ou, ainda, que a vítima trabalhe em cidade pequena. Nessas situações, a necessidade de mudança de domicílio para outra cidade se revela indispensável à proteção da integridade física da servidora".

Outras aprovações

Foi aprovado também o PL 49/2021, de autoria de Thiago Araújo (Cidadania). A proposição institui o Dia Estadual da Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres, no Pará. A proposta foi pensada baseada na Lei Federal N° 11.489/2007 que tornou o dia 06 de novembro o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. 

Também foi aprovado o PL 230/2021, também do deputado Fábio Freitas, que declara e reconhece como Utilidade Pública para o Pará, a Organização "Federação Paraense de Fisiculturismo e Fitness- FEPAFIT"; e o de nº 93/2022, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten reconhece de utilidade pública também a Associação dos Produtores e Agricultores Rurais da Rodovia PA-150 e Região - ASPAGRIMAR.

Comissões aprovam PL do Executivo

O Projeto de Lei 219/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera várias legislações em vigor, que tratam da estrutura das Secretarias de Estado, foi aprovado em reunião extraordinária na tarde de hoje (9) com a participação de seis Comissões temáticas do Parlamento. A pauta deve ir à votação da Plenária na sessão ordinária da Alepa do próximo dia 16.

São afetadas pelo Projeto as seguintes Leis Estaduais: A Lei Estadual n° 6.213/1999 , que dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Urbano e Regional; Lei Estadual n° 6.623/2004, que dispõe sobre a instituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM); Lei Estadual n° 6.674/ 2004, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado de Agricultura (Sagri); Lei Estadual n° 6.936/ 2006, que institui o Conselho de Juventude do Estado do Pará (Cojuepa); Lei Estadual n° 7.029/ 2007, que altera a denominação e dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria Executiva de Estado de Justiça (SEJU); Lei Estadual n° 7.087/2008, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (Sehis), do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), do Conselho Gestor do Fehis e do Conselho Estadual das Cidades; Lei Estadual n° 7.570/2011, que cria a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração; Lei Estadual n° 7.731/2013, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico; Lei Estadual n° 8.096/ 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual; e a Lei Estadual n° 9.594/2022, que regula o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e o Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres.

A proposição revoga também as Leis Estaduais n° 5.671/1991 e nº 6.681/2004; e a Lei Estadual n° 9.647/2022, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (CEPCT/PA), cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (MEPCT/PA) e altera dispositivos da Lei Estadual n° 7.029/2007, que dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH).

Participaram da reunião os deputados que integram as Comissões de Constituição e Justiça e de Redação Final; Comissão de Agricultura, Terras e Indústrias, Comércio e Serviços; Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoas Idosa e Minorias; Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentária e da Comissão de Viação, Transporte, Infraestrutura e Obras Públicas.